O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia as permissões para porte de armas para 11 categorias é ilegal, porque vai de encontro a leis como o Estatuto do Desarmamento, de acordo com um parecer do secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa.
O texto do documento, antecipado pelo jornal O Globo e confirmado pelo Estado de S.Paulo, não vai ser oficialmente divulgado. A Câmara informou se tratar de uma nota técnica elaborada para fundamentar eventuais medidas a respeito do decreto.
O secretário apontou, no parecer, que diversas mudanças só podem ser feitas por meio de lei, e não de decreto. Uma delas é a retirada da necessidade, para determinadas categorias, de demonstrar a efetiva necessidade para obtenção do porte.
Outra inovação de Bolsonaro que o parecer jurídico da Câmara entende ser ilegal é a que expande o porte para todos os praças das Forças Armadas, apesar de a lei citar que devem ser observadas “restrições impostas” pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. A análise da Secretaria-Geral da Mesa se encerra com a afirmação de que é preciso aprofundar a análise sobre outros trechos do decreto.
Barbosa elaborou o texto a pedido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O deputado já havia antecipado a constatação de “algumas inconstitucionalidades” no decreto. Maia informou, ainda, já ter iniciado diálogo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para ajustes.
