Acompanhado de parlamentares de diferentes partidos, o deputado Edson Brum (MDB) protocolou, na manhã desta quarta-feira, um requerimento solicitando que seja suspensa a resolução que instituiu o fundo para pagar honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. A medida, que prevê o uso de dinheiro oriundo de vitórias em causas judiciais, não passou pelo aval do parlamento.
O requerimento foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luís Augusto Lara. Segundo Brum, o documento recebeu a assinatura de 42 parlamentares e pede que seja criado um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suste a resolução editada pelo Poder Executivo. A expectativa do emedebista é que a resolução seja suspensa em até 30 dias.
“O presidente recebeu e encaminha à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que dá prazo de 10 dias para o Executivo se manifestar e, depois, resolve se cria ou não o PDL. Criando o PDL, o processo volta para a Mesa Diretora, que encaminha diretamente ao Plenário para votação. Sendo aprovado por maioria simples, está suspensa a criação da sucumbência que dará até R$ 6,9 mil a mais para os procuradores do Estado que já ganham um subsídio bem acima da média de qualquer servidor do Estado”, explicou.
O objetivo do deputado é que o Executivo encaminhe um projeto de lei sobre o tema, para que os parlamentares decidam sobre como os honorários de sucumbência devem ser aplicados. Brum disse, ainda, que caso o Piratini encaminhe essa proposta, ele vai apresentar uma emenda para que os procuradores paguem os honorários de causas perdidas pelo Estado.
“Se eles ganharem, eles recebem. Se perderem, pagam. Porque não é justo eles ganharem sucumbência quando vencem a ação, mas quando perdem é o cidadão que paga o subsídio dele e as despesas da procuradoria. Então, tem que ser justo”, afirmou.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estima que até R$ 1,5 milhão possam ser usados com esse fim, mensalmente. O montante deve ser distribuído entre os 315 procuradores ativos e 200 aposentados, mesmo que 50 matrículas da Procuradoria já ganhem o teto constitucional – de R$ 35,5 mil.
