Depois de coletar 42 assinaturas de parlamentares, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, deputado estadual Edson Brum (MDB), vai protocolar, nesta quarta-feira, um requerimento para sustar a resolução da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que cria um fundo para pagar honorários aos procuradores do órgão. A medida, que prevê o uso de dinheiro oriundo de vitórias em causas judiciais, não passou pelo aval do Legislativo. A PGE estima que até R$ 1,5 milhão possam ser usados com esse fim, mensalmente. O montante deve ser distribuído entre os 315 procuradores ativos e 200 aposentados, mesmo que 50 matrículas da Procuradoria já ganhem o teto constitucional – de R$ 35,5 mil.
Conforme Edson Brum, o recebimento de honorários extrassalariais pelos integrantes da PGE é “visivelmente inconstitucional e inoportuno”. “A sucumbência – ou prêmio, como queiram – é de até R$ 6,9 mil, enquanto 84% dos servidores do Rio Grande do Sul recebem menos do que isso”, sustenta o deputado. O ofício conta com adesão, inclusive, de parlamentares do PSDB, do governador Eduardo Leite.
Após o protocolo do requerimento, cabe ao presidente da Assembleia, deputado Luís Augusto Lara (PTB), remeter o texto à análise da CCJ. O colegiado deve abrir prazo de dez dias para que o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, preste esclarecimentos sobre a resolução. Se considerar o requerimento plausível, a CCJ encaminha um projeto de decreto legislativo (PDL) à Mesa Diretora, que decide quando ele deve ser votado em plenário. Para ser aprovado, o texto depende de maioria simples (metade dos deputados presentes, mais um). Se a CCJ não concordar com Brum, o deputado ainda pode recorrer ao plenário da Casa para que o PDL tramite.
Edson Brum ainda observou que já consta na Ordem do Dia da CCJ um requerimento pedindo o comparecimento do procurador-geral. No entanto, não houve quórum hoje, nem na semana passada, para apreciar o pedido.
