A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) disse hoje que a volta da franquia mínima de bagagem pode afastar empresas e investidores interessados no setor aéreo do país. A volta da franquia é uma das alterações aprovadas nesta quinta-feira pela comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite que as aéreas tenham 100% de capital estrangeiro.
O texto ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado. O prazo de validade da MP é até 22 de maio.
Desde a entrada em vigor da Resolução nº 400/2016 da Anac, em junho de 2017, as empresas aéreas foram autorizadas a cobrar pelo despacho de bagagens. Pela norma, o passageiro pode transportar como bagagem de mão um volume de até 10 quilos em viagens nacionais e internacionais, com limite de 55 centímetros (cm) de altura, 35 de largura e 25 de profundidade.
Pela proposta aprovada na comissão, a franquia mínima de bagagem nos voos domésticos volta a ser de 23 quilos por passageiro nas aeronaves acima de 31 assentos; 18 quilos para as aeronaves de 21 até 30; e 10 quilos para as aeronaves de até 20 lugares.
A Anac disse apoiar a abertura do setor aéreo a 100% de capital estrangeiro e classificou a possível alteração de retrocesso, dizendo que vê com preocupação as mudanças no texto da MP. A agência afirmou, ainda, temer que a volta da franquia de bagagem despachada afaste especialmente as empresas low cost (baixo custo) que começaram a chegar ao país.
Para a Anac, quem mais perde com as mudanças, com a concentração de mercado, são os usuários do transporte aéreo.
Outra alteração criticada pelo órgão regulador é a exigência de realização de voos regionais pelo período mínimo de dois anos. De acordo com a Anac, a obrigatoriedade de empresas estrangeiras operarem rotas regionais no país tende a desestimular as companhias que planejem competir com as brasileiras em igualdade de condições.
Em nota, o Ministério do Turismo também criticou as alterações na MP, dizendo que podem afastar potenciais interessados no mercado de aviação.
