A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta segunda-feira, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que amplia o orçamento impositivo para as emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União. Os membros da comissão aprovaram o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), recomendando a admissibilidade da proposta.
A PEC 34/19 segue, agora, para análise de uma comissão especial da Câmara e, depois, o texto vai para o Plenário, onde precisa ser votado em dois turnos.
Após a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, os deputados concordaram em que os debates sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19), também incluídos na pauta de hoje, tenham continuidade na sessão da CCJ convocada para amanhã, às 10h.
A PEC aprovada na CCJ hoje é de autoria do Senado e passou na Câmara em março, seguindo novamente para avaliação dos senadores. No Senado, o projeto sofreu alterações e o texto retornou à Câmara para nova votação.
A versão aprovada pelos deputados é o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada, que vai ser de 0,8% da receita corrente líquida (RCL) da União do ano anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior a partir do ano seguinte. Essa parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se adaptar à mudança orçamentária.
A votação da PEC do Orçamento Impositivo foi possível após a aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item a ser debatido no dia de hoje.
