Com o Regimento debaixo do braço, o deputado estadual Jefferson Fernandes (PT), presidente da Comissão de Segurança da Assembleia, não publicou, nesta sexta-feira, o resultado da votação favorável ao parecer que retira da Constituição Estadual a exigência de plebiscito para a venda de estatais, como a CEEE e a Sulgás. A medida alterou o cronograma de votação da base governista, que pretendia ver a PEC aprovada, em primeiro turno, já na quarta-feira que vem.
Como Fernandes só deve publicar o resultado no fim da tarde de segunda-feira, o texto só fica apto a ser votado a partir de quinta, já que é preciso aguardar um prazo regimental de 48 horas. Em função do Feriado de Páscoa, porém, a Assembleia não vai ter sessão na tarde de quinta, o que posterga a votação em primeiro turno para 23 de abril. O cronograma do governo prevê, assim, que a votação em segundo turno ocorra em 7 maio.
Em plenário, texto precisa de 33 votos, entre os 55 parlamentares, para ser aprovado. O governo estima ter entre 35 e 40 votos a favor.
Vencida a etapa em plenário, o Executivo ainda precisa encaminhar, individualmente, projetos de lei autorizando a venda da CEEE, da Sulgás e da Companhia Riograndense de Mineração (CRM).
Segundo estimativas do Palácio Piratini, as estatais podem render até R$ 3 bilhões. A venda de ativos do governo é um dos requisitos para que o Rio Grande do Sul seja contemplado pelo Regime de Recuperação Fiscal, a ser assinado com o governo federal.
Mínimo regional fica em segundo plano
Só depois que a PEC das estatais estiver aprovada é que a base governista vai voltar atenções ao projeto do Executivo que reajusta, em 3,4%, o salário-mínimo regional. O índice é retroativo a 1° de fevereiro, data-base do piso. Com a correção aprovada, a menor faixa do mínimo regional passa de R$ 1.196,47 para R$ 1.237,15 e a maior sobe de R$ 1.516,26 para R$ 1.567,81.
