A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre instaurou um procedimento preparatório para avaliar a legalidade do projeto de lei aprovado ontem, pela Câmara de Vereadores, que permite a concessão do uso e da operação de 637 praças e nove parques urbanos da cidade à iniciativa. A matéria recebeu 24 votos a favor e 12 contra.
A investigação vai ficar a cargo do promotor de Justiça Cláudio Ari Melo. O objetivo do MP é fazer estudos preparatórios sobre a legalidade, moralidade, eficiência e economicidade da proposta, além de verificar se ela é compatível com a legislação urbanística.
O MP oficiou a Câmara para que informe, em 15 dias, se houve audiência pública na tramitação do processo legislativo, o que é previsto pelo Estatuto das Cidades. O promotor solicita que, em caso positivo, seja encaminhada uma cópia da ata.
A proposta prevê quatro tipos de concessão, que podem valer por até 35 anos, conforme o edital de licitação.
Entre as quatro emendas aprovadas, alterando o texto original, uma delas estabelece que os gestores de parques maiores também invistam em praças de menor circulação. Outra proíbe a cobrança de ingresso do público, mas permite que o edital de licitação e o contrato prevejam essa possibilidade em caso de oferta de serviços ou de atividade específica.
De acordo com a Prefeitura, fica autorizada a cobrança de ingresso “em áreas fechadas de parques urbanos em que tenham sido realizados investimentos substanciais pelo concessionário”.
