A Prefeitura de Porto Alegre pretende retomar, nesta semana, a discussão de dois temas da Lei Geral dos Táxis: roll de crimes e a forma de delegação – se será por autorização ou permissão. A ideia é ouvir a posição das entidades que representam os taxistas e a população. O tema será incluído nas discussões da pauta da reunião do Conselho Municipal de Transportes Urbanos (Comtu), nesta quarta-feira, às 15h, na sede da EPTC.
O projeto de lei de modernização dos serviços de táxi, enviado à Câmara pelo Executivo em julho de 2017, ampliou a relação de impeditivos para o exercício da função de taxista, a fim de proporcionar mais segurança aos usuários. Pelo projeto da prefeitura, pessoas com antecedentes de lesão corporal, posse e comercialização de armas de fogo e munição e violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha) não poderiam ser taxistas. No entanto, uma emenda parlamentar alterou a proposta e retirou da lista os três crimes referidos, permitindo que cidadãos com esses antecedentes possam ter a autorização.
O prefeito Nelson Marchezan Júnior vetou a emenda para manter a proposta inicial, com mais segurança aos usuários, mas a maioria dos vereadores derrubou o veto e, consequentemente, retirou esses crimes da lista de antecedentes impeditivos para motoristas de táxis. Agora, a prefeitura que retomar a discussão e saber a opinião de taxistas e de representantes da sociedade.
O outro item a ser debatido é o da substituição de permissão para autorização. Com a mudança, a exploração do serviço de transporte individual de passageiros do modal Táxi no Município se dará na forma de outorga mediante autorização, podendo até mesmo ser transferida para terceiros que atendam aos requisitos exigidos na legislação municipal. Com isso, fica alterada a natureza da atividade, que deixa de ser reconhecida como serviço público e passa a ser tratada como de utilidade pública.
Isso implica a completa abertura do Modal Táxi. Entre as consequências diretas e negativas da alteração da natureza de delegação, estão o aumento ilimitado do número de táxis (resultando na inviabilidade econômica da atividade) e o nivelamento por baixo do serviço, além da inviabilidade de implantação de novos serviços e de padrão de atendimento como o proposto na licitação do Táxi Acessível. A mudança afeta também a implantação de inovações e as exigências de qualificação.
