O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anulou hoje a convocação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, aprovada na quinta-feira, por unanimidade, pela Comissão de Legislação Participativa da Casa. O ministro havia sido convocado para explicar as medidas do pacote anticrime e anticorrupção, além do decreto sobre a posse de armas, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. O formato do pedido obriga o ministro a comparecer à comissão.
A decisão tomada por Maia atende a um recurso apresentado pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP). Segundo o despacho de Maia que contém a decisão, a comissão não pode convocar o ministro, por não ter um “campo temático limitado ou restrito a determinado assunto como as demais comissões”.
Maia também disse no despacho que autorizar a convocação pode expor o presidente da Câmara a crime de responsabilidade, “independentemente da existência de correlação entre os assuntos inerentes à pasta” de Moro com os assuntos tratados pela comissão.
