O pacote de ajuda a estados com dificuldades financeiras, que o governo vai chamar de Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), deve ser enviado ao Congresso Nacional em até 30 dias, disse hoje o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Segundo ele, o texto passa por análises finais na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), antes de receber o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes.
O PEF prevê a concessão de empréstimos com garantia da União (nos quais o Tesouro cobre eventuais calotes) de cerca de R$ 10 bilhões por ano a estados com dificuldades financeiras, mas com baixo endividamento. Em troca, os governos locais terão de entregar um plano de ajuste ao Tesouro Nacional, que prevê o aumento da poupança corrente ano a ano.
“Os estados terão de aumentar a poupança corrente ano a ano até serem enquadrados com nota B em 2022”, disse Almeida. Ele esclareceu que os estados em boa situação financeira não serão prejudicados porque o pacote prevê limites de empréstimos menores para os governos que recorrerem ao PEF do que para os estados com notas A e B.
Almeida também esclareceu que, diferentemente do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o PEF não obriga os estados a privatizarem empresas locais. “Os estados que quiserem privatizar empresas terão direitos a limites maiores de empréstimos. É um incentivo, não uma obrigação, como ocorreu com o Regime de Recuperação Fiscal no Rio de Janeiro”, explicou.
RRF deve se limitar a Minas Gerais e Rio Grande do Sul
Criado no fim de 2016 e aplicado até agora apenas no estado do Rio de Janeiro, o RRF beneficia estados com déficits elevados e dívida mais expressiva. O programa oferece suspensão do pagamento dos serviços da dívida por três anos e apoio financeiro em troca de um plano de ajuste que envolve redução de gastos, aumento de impostos e privatizações. O PEF destina-se a estados com altos níveis de despesa com o funcionalismo local, mas baixo endividamento.
Segundo Almeida, apenas Minas Gerais e Rio Grande do Sul preenchem os critérios para terem acesso ao RRF. O secretário disse que o governo gaúcho finalizou o plano fiscal, a ser analisado pelas equipes do Tesouro.
Ajuda emergencial
O secretário classificou as medidas de ajuda aos estados como um “balão de oxigênio” para resolver problemas de curto prazo. Segundo ele, somente a aprovação da reforma da Previdência vai permitir aos governos locais reequilibrar as contas.
Além do PEF, o governo pretende enviar um projeto ao Congresso para alterar a distribuição do Fundo Social do Pré-Sal. Atualmente, cerca de 70% dos recursos permanecem com a União, e 30%, com os demais entes da Federação. O governo federal quer inverter a proporção, destinando 70% a estados e municípios e 30% à União.
Outra proposta prevê a securitização da dívida dos estados. Por meio desse processo, os governos locais podem vender dívidas a receber no mercado – sejam elas dívidas tributárias ou débitos inscritos na dívida ativa, com deságio. Na prática, o contribuinte passa a dever a credores particulares, e os estados recebem uma antecipação dos recursos. A medida também precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
