A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que alteram os benefícios de carreira dos servidores públicos. Passados dois anos, a Casa validou, hoje, em segundo turno, as duas matérias que tramitavam desde a gestão Sartori.
Por 38 votos a 12, foi extinta a licença-prêmio para ser criada a chamada licença capacitação. Logo em seguida, por 37 a 12, foi alterada PEC que muda a contagem do tempo para aposentadoria e concessão de benefícios aos trabalhadores.
As matérias haviam sido apresentadas pelo então governador José Ivo Sartori (MDB) em 2015 e integravam o pacote de austeridade. Os textos foram aprovados, em primeiro turno, em 2017. Agora, com a nova determinação, em vez do servidor possuir direito a um período de descanso de três meses a cada cinco anos (licença-prêmio), os trabalhadores, incluindo cargos em comissão (CCs) terão de fazer cursos de qualificação profissional. A norma passará a valer a partir da data de publicação.
Contudo, os atuais servidores dos diferentes poderes ainda poderão gozar de uma última licença-prêmio, desde que sejam completados cinco anos de trabalho, indiferente da data de ingresso no serviço público. Depois deste período, eles poderão optar pelos cursos de capacitação.
Mas, caso um aperfeiçoamento profissional tenha duração de trinta dias, ele acumulará outros dois meses para realizar uma outra capacitação em um período de cinco anos. Entretanto, se trabalhador não solicitar esta nova licença, o benefício será perdido. Além disso, se ele não obter o benefício para execução do curso, após aval da chefia, em um prazo de até três anos, o valor da benesse poderá ser reivindicado em dinheiro.
Atualmente, em diferentes casos, os servidores optam por acumular a licença-prêmio e solicitam o benefício a fim de complementar o tempo necessário para aposentadoria. Representantes do governo, alegam que entre 2017/2018 foram pagos R$ 400 milhões em licença-prêmio para os servidores do Executivo.
Nesta noite ainda, a Assembleia também aprovou, em segundo turno, a chamada PEC do Tempo Ficto. A proposta altera a regra de contagem do tempo para aposentadoria e concessão de benefícios aos servidores estaduais. O período de licença que não for usufruído não vai mais poder ser usado pelos servidores para antecipar a aposentadoria.
Além disso, os funcionários oriundos de administrações municipais ou federal não poderão mais usar o tempo de serviço para obter benefícios e progressões de carreira se ingressarem no Estado através de concurso público.
Embora tenha votado a favor das PECs, o deputado Fábio Ostermann (Novo) já está coletando assinaturas para apresentar uma nova proposta a fim de excluir de vez com os dois benefícios.
