O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã a conclusão do julgamento da ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis). A sessão vai ser retomada às 14h, para a tomada de votos dos ministros, começando pelos relatores.
A possibilidade de criminalização da homofobia é debatida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) nº 26, sob a relatoria do ministro Celso de Mello, que tramita no STF desde 2013.
Os ministros devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, devido à falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional. Pelo atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Poder Legislativo, responsável pela criação das leis. O crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.
No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível. A pena varia entre um a cinco anos de reclusão, conforme a conduta.
Sessão
A sessão de hoje era dedicada somente às sustentações orais das partes contrária e a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar, Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representou o PPS. Segundo o advogado, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões contra homossexuais.
Para o representante do partido, a Constituição exige a criminalização de todas as formas de racismo ou de discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais do cidadão. “Creio que seja inconteste que a homofobia e a transfobia se enquadram nos direitos à livre orientação sexual e livre identidade de gênero”, disse.
Em seguida, o advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, reprovou qualquer tipo de conduta ilícita contra a liberdade de orientação sexual, mas entendeu que o Judiciário não detém poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.
No entendimento de Mendonça, os atos considerados como homofobia podem ser enquadrados em outras condutas criminais já previstas no Código Penal. Na primeira sustentação como chefe da AGU, no STF, após ter sido nomeado pelo presidente Jair Bolsonaro, Mendonça disse que “todo e qualquer cidadão, indistintamente, merece a devida proteção na forma da lei”.
O advogado Tiago Gomes Viana, representante do Grupo Gay da Bahia, disse que a criminalização da homofobia pelo STF é necessária porque todos os projetos favoráveis à comunidade LGBT que começaram a tramitar no Congresso foram barrados por parlamentares ligados à bancada evangélica.
“Fala-se muito em ativismo judicial, mas pouco, ou quase nada, fala-se sobre a inoperância do Poder Legislativo de cumprir as ordens constitucionais, especialmente quando elas falam em minoria LGBT”, argumentou.
Representante da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), o advogado Luigi Mateus Braga defendeu que o Congresso tenha a palavra final sobre o caso. Braga disse que a comunidade LGBT deve ter os direitos protegidos, mas é preciso assegurar que religiosos não sejam punidos por pregaram os textos bíblicos.
“Ninguém está sustentando abuso, ninguém está sustentando que uma religião tenha o direito de menosprezar individualmente qualquer homossexual ou qualquer transexual. No entanto, o que nós não queremos é correr o risco de ser punidos por um fato social, representado por textos bíblicos”, afirmou.
Durante as manifestações, o vice-procurador da República, Luciano Mariz Maia, entendeu que a homofobia é um processo de desumanização do outro e pode ser enquadrada como uma forma de racismo.
“Esse tribunal nunca se acovardou, nem se acovarda agora. Esse tribunal tem a grandeza de olhar os pequenos. Esse tribunal tem a coragem e ousadia de afirmar que há direito a vida de todos e todos merecem igual proteção da lei”, disse o procurador.
