O governo estadual ajuizou, nesta sexta-feira, ações pedindo a suspensão imediata de atos administrativos do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública que determinaram um aumento de 16,38% nos subsídios de juízes, promotores e defensores.
O Executivo sustenta que os atos também repercutem no teto do funcionalismo estadual, que passa de R$ 30,4 mil para R$ 35,5 mil, gerando impacto anual estimado em R$ 162,6 milhões.
O efeito cascata decorre de liminares concedidas pelos Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) que estenderam aos magistrados e membros do Ministério Público o aumento concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal – o que, por norma da Constituição, para ter aplicação aos servidores estaduais, depende de lei aprovada pela Assembleia Legislativa.
A ação com relação aos atos do CNJ, CNMP, TJRS e MPRS vai ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux, de plantão na Corte, durante o recesso, deve analisar um pedido de liminar feito pelo governo gaúcho. A ação com relação à Defensoria vai ser examinada pela Justiça estadual.
