O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou, nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que facilita as regras para o cidadão obter a posse de arma de fogo. As informações foram publicadas pelo jornal O Estado de S.Paulo.
A medida torna possível adquirir até quatro armas, amplia o prazo de validade do registro de cinco para dez anos e, na prática, dispensa o cidadão de comprovar que tenha a “efetiva necessidade” de possuir armamento, o que era previsto pela legislação anterior.
Bolsonaro afirmou que esse é o “primeiro passo” no compromisso de campanha de garantir o “direito de defesa” da população.
Para o PCdoB, o decreto atenta contra o princípio constitucional da “razoabilidade”, “na medida em que não se revela adequado e razoável que toda a população de um País possa ter até quatro armas” em casa ou no local de trabalho.
O partido também sustenta que Bolsonaro abusou da competência constitucional de regulamentar leis, invadindo uma prerrogativa do Congresso Nacional. O ministro Celso de Mello vai relatar o processo.
O decreto retirou do caminho de interessados em obter armas um requisito do Estatuto do Desarmamento, de 2003, visto pelo governo e pelo lobby armamentista como entrave para a aprovação de pedidos de registros – a comprovação de “efetiva necessidade”. Sob o argumento de que havia espaço para subjetividade, o governo permitiu que o cidadão não detalhe por que precisa da arma e a autoridade responsável não faça análise individualizada.
Quinta ação
Essa é a quinta vez que uma medida do governo Bolsonaro é contestada na Suprema Corte, apontou o Estadão. Além do decreto sobre posse de armas, já se tornaram alvo de questionamento no STF a medida provisória que reestruturou pastas e extinguiu o Ministério do Trabalho – questionada em três ações – e a promoção no Banco do Brasil de Antonio Mourão, filho do vice-presidente general Hamilton Mourão.
