A Justiça determinou, ainda nessa terça-feira, que o Estado garanta condições adequadas para atendimento a mulheres vítimas de violência dentro do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis (DPGV, antigo Deca). A liminar ainda estabelece que os atendimentos às vítimas deixe de ser feito na 2ª Delegacia de Pronto Atendimento (DPPA), junto ao Palácio da Polícia, como vinha ocorrendo. O juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara atendeu a um pedido da Defensoria Pública Estadual sobre a questão.
Na decisão, o magistrado dá prazo de 15 dias para que o Estado atenda à demanda, e que “a lavratura de flagrantes e o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica sejam realizados em estrutura adequada.” Caso a unidade do Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis ainda não esteja devidamente implementada, esse serviço, conforme a decisão, deve ser feito pela Delegacia da Mulher.
A medida vem de problemas que foram verificados na 2ª DPPA (que fica no Palácio da Polícia). A Defensoria sustenta que não era garantida a privacidade das vítimas, e que os agressores vinham sendo colocados no mesmo local das vítimas, “seja para prestar depoimento, para sair para fazer exames no Departamento Médico Legal (DML), ficar em viaturas ou no deslocamento para o banheiro”.
O contato, segundo a Defensoria, vinha gerando “desistências, arrependimentos e temores das vítimas por estarem registrando ocorrências e com a consequente prisão do agressor”. O magistrado ainda ressalta que essa exposição é ilegal e acaba “promovendo a ineficiência do procedimento e aumento do descrédito da população em relação à segurança pública como um todo.”
Em caso de não cumprimento da decisão, fica estipulada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.
O que disse a Polícia Civil
A delegada Shana Hartz, responsável pela questão, afirmou que o Departamento Estadual de Proteção a Grupos Vulneráveis (DPGV, antigo Deca) ainda não está pronto para operar, e que a Delegacia da Mulher atua com constante superlotação.
“Temos um problema logístico, a gente carece da necessidade da implantação desse departamento”, ponderou, acrescentando que “a demanda é gigantesca e o número de servidores é mínimo”, em referência à Delegacia da Mulher.
“A gente sabe que há um problema grave no atendimento a essas mulheres, que estamos tentando solucionar, mas em 15 dias eu acho complicado”, ponderou.
