O Palácio do Planalto explicou, nessa quarta-feira, é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a sanção da norma que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), publicada em edição extra do Diário Oficial da União com data de terça-feira. Maia sancionou a norma enquanto Temer cumpria agenda no Uruguai para a reunião da Cúpula do Mercosul. A data limite para sanção era dia 28 deste mês.
Considerada uma das pautas-bomba aprovada pelo Congresso nas últimas semanas, a medida permite que municípios ultrapassem o limite de gastos com pessoal, sem que haja punição em casos de queda na receita.
Em nota, o Planalto esclarece que o presidente Michel Temer pretendia vetar a matéria. “As áreas técnicas do governo, ministérios da Fazenda e Planejamento, defendiam o veto da matéria (…) E a intenção do presidente Temer era seguir essa orientação, como é de sua praxe.”
A LRF define o limite das despesas dos municípios com pessoal de 60% da receita corrente líquida, arrecadada com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição.
Antes da sanção da lei, o município que descumpria esse limite tinha até oito meses para se adequar. Caso contrário, corria risco de ficar sem receber transferências voluntárias e ser proibido de contratar operações de crédito, exceto aquelas destinadas a reduzir despesas de pessoal ou refinanciar a dívida.
A nova norma permite que os municípios com queda de receita superior a 10% não sofram restrições se ultrapassarem o limite de gastos.
A proposta define que a queda deve ter sido provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios ou pela diminuição de receita com royalties e participações.
Rodrigo Maia se manifesta
No fim do dia, Rodrigo Maia defendeu a decisão tomada, argumentando que se embasou em uma nota elaborada por técnicos da Câmara dos Deputados. “Eu tenho certeza que está correta”, disse.
Maia citou ainda nota divulgada, também no fim da tarde, pela Presidência da República apontando que ele sancionou a norma seguindo a nota técnica. “O presidente Rodrigo Maia exerce na sua plenitude a substituição presidencial e, ao sancionar o projeto, levou em conta a nota técnica da Câmara dos Deputados, revelando que apenas fazia ajuste do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e não flexibilização do dispositivo”, cita a nota.
