Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, por 23 votos a cinco, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE) que estabelece normas urbanísticas específicas para a instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs) autorizadas e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A votação aconteceu na tarde desta quarta-feira.
O PLCE faz a adequação da atual legislação municipal que regula a instalação de antenas de telefonia móvel em Porto Alegre aos termos das normas de aplicação e abrangência nacional quanto ao licenciamento das ETRs e limites de exposição humana à radiações eletromagnéticas. Também foi aprovada a emenda nº 5, de autoria do vereador Mendes Ribeiro (MDB), que alterou a destinação dos valores arrecadados pela utilização das áreas públicas para a instalação das ETRs, sendo 95% para o Fundo Municipal de Segurança e os 5% restantes para o Fundo Municipal de Defesa Civil.
Depois de aprovado o projeto, será elaborada a sua redação final e encaminhado para a sanção do prefeito, entrando em vigor a Lei Complementar na data de sua publicação no Diário Oficial de Porto Alegre.
Estações
São consideradas ETRs o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo antena, infraestrutura de suporte e outros acessórios e periféricos que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos serviços de telecomunicações. As ETRs são consideradas bens de utilidade pública, podendo ser implantadas em todas as zonas ou categorias de uso.
De acordo com o projeto, a implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes: reduzir o impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável, nos termos da Lei Federal; priorizar a utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes de iluminação pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuição de energia e mobiliário urbano; priorizar o compartilhamento de infraestrutura, em caso de implantação em torres de telecomunicação e sistema rooftop – estrutura vertical (cavalete) em material metálico, utilizada para suporte de antenas e instalada sobre cobertura de edificação.
A proposta prevê ainda que o licenciamento municipal para a instalação das ETRs se dará de forma expressa, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica, bem como a autorização expedida pela Anatel. O licenciamento expresso é aquele em que o Município autoriza a instalação das ETRs no ato do recebimento dos documentos necessários, tendo por base as informações prestadas pelos requerentes. Os procedimentos necessários para o licenciamento das ETRs serão regulamentados pelo Executivo.
