PT entra com ação para anular exoneração de Moro do cargo de juiz

Conforme a legenda, magistrado não poderia ter deixado cargo porque há processos administrativos disciplinares contra ele no CNJ

Foto: Lula Marques/Divulgação PT

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), juntamente com os colegas de bancada Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma ação com pedido de medida cautelar para anular a exoneração do juiz Sérgio Moro. O ingresso do recurso foi confirmado na noite passada.

Nessa sexta-feira, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Thompson Flores, assinou o documento de exoneração do juiz federal Sergio Moro, com vigência a partir de segunda-feira.

Na petição, os petistas argumentam que o pedido de exoneração não poderia ter sido acatado porque tramitam processos administrativos disciplinares contra Moro no CNJ. O argumento está baseado no artigo 27 da resolução 135/2011 do próprio CNJ, que impede o afastamento voluntário de um juiz processado por razões disciplinares. A resolução diz que um juiz que possui pendências disciplinares não pode afastar-se do exercício do cargo até que “a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”.

“Sérgio Moro cometeu uma série de crimes na sua perseguição política contra o ex-presidente Lula e o PT. Por isso ele responde a diversos processos disciplinares junto ao Conselho Nacional de Justiça, que tem o dever de concluir o julgamento de todas as reclamações. Sérgio Moro não pode estar acima da lei, embora ele tenha sempre agido desta forma durante o seu trabalho à frente da Lava Jato”, afirma Paulo Pimenta.

A ação também pede que seja realizada uma oitiva do desembargador Thompson Flores para prestar esclarecimentos sobre o deferimento do pedido de Sérgio Moro para exoneração do posto de juiz.

Moro comunicou ter entrado de férias no último dia 5. Ele vai assumir a partir de janeiro o superministério da Justiça, no governo Bolsonaro. Nesse período, a juíza Gabriela Hardt fica à frente dos processos da Lava Jato até que seja escolhido um novo juiz titular.

No despacho de exoneração, Sério Moro relatou que é notório o convite e o aceite para assumir como ministro da Justiça a partir de janeiro de 2019, assim como um pedido de férias até a posse – que agora vão ser interrompidas após a polêmica em torno da nomeação. O juiz vai assumir um cargo no governo de transição para, com isso, garantir remuneração e segurança pessoal.