O governador eleito Eduardo Leite disse, nesta quinta-feira, que o acordo prévio que vem sendo anunciado pelo governo atual como necessário para que o Rio Grande do Sul possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União não é reconhecido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) como parte das etapas da legislação sobre o Regime.
“O acordo prévio, como tem sido chamado, e que está naquele documento que tem sido apresentado pelo governo, parece mais um protocolo de intenções, uma sinalização formal da negociação em andamento, talvez para que o Estado sustente a própria liminar que hoje dá condição de não pagamento das parcelas da dívida. Mas, tecnicamente, esse documento não está inserido dentro do processo de negociação”, garantiu Leite.
Segundo o tucano, o que há no regramento do RRF é “a figura do pré-acordo”. Mas, para que o pré-acordo exista, é preciso antes estarem resolvidas questões conhecidas, como a do percentual de comprometimento da receita com a folha de pagamento. Há uma divergência entre a forma como o Estado contabiliza esse comprometimento, a partir de cálculos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e a fórmula aplicada pela própria STN. “Este ponto ainda não foi superado. Ele precisa ser resolvido como juízo de admissibilidade no programa, para que, aí então, se possa fazer a assinatura do pré-acordo”, revelou.
As declarações ocorrem um dia depois de Leite retornar de Brasília, onde buscou informações sobre os termos necessários para a adesão junto à própria STN. As informações divulgadas pelo governador eleito contradizem frontalmente o que vem sendo sustentado há meses pelo governo atual, de que pode assinar o ‘pré-acordo’ antes do final do ano.
Na semana passada, durante a segunda reunião da transição realizada entre Leite e o governador José Ivo Sartori (MDB), o tucano recebeu do emedebista a minuta do ‘pré-acordo’. Na saída do encontro, Sartori assegurou que o documento está pronto para ser assinado e assinalou a importância de que o endosso ocorra com rapidez.
Nesta quinta, quando questionado sobre se então o documento apresentado pelo governo atual não influencia no processo de negociação como um todo, Leite respondeu: “Na verdade é isso. Ele formaliza a relação de negociação, mas não é o pré-acordo que está estabelecido no RRF.”
Ele emendou ainda que a equipe mantém outras preocupações a partir do cenário apresentado na STN em Brasília. “São preocupações como a necessidade do cumprimento do teto de gastos para que haja a redução do valor da dívida, como estabelecido na negociação feita no passado. Hoje as parcelas não estão sendo pagas por conta da liminar que o Estado possui. Mas, se não forem cumpridos os requisitos estabelecidos já naquela negociação anterior, que reduziu o valor das parcelas, ali na frente o RS poderá ter que voltar a pagar um valor maior”, observou.
