A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar para suspender atos judiciais e administrativos em universidades contra a livre manifestação de pensamento. A decisão ocorre depois que várias universidades públicas foram alvo de ações policiais e de fiscais eleitorais, durante a semana. A medida, de caráter urgente, visa impedir que atos semelhantes se multipliquem.
Segundo as decisões judiciais expedidas, as ações policiais e administrativas tinham o objetivo de fiscalizar supostas propagandas eleitorais irregulares. Estudantes, professores e entidades educacionais, no entanto, viram as ações como censura. Na Universidade Federal Fluminense, o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro mandou remover uma bandeira antifascismo, o que revoltou os manifestantes.
Cabe agora ao presidente do STF, Dias Toffoli, levar ou não a decisão de mérito a plenário. Ontem, ele também criticou a ação. Em nota divulgada à imprensa, ele disse que liberdade de expressão e de manifestação política deve ser garantida. Já a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, garantiu que a Corte vai investigar as ações para verificar se houve excesso.
Na decisão publicada hoje, Cármen Lúcia condena ações totalitárias, afirmando que “toda forma de autoritarismo é iníqua”. “Pior quando parte do Estado. Por isso, os atos que não se compatibilizem com os princípios democráticos e não garantam, antes restrinjam o direito de livremente expressar pensamentos e divulgar ideias são insubsistentes juridicamente por conterem vício de inconstitucionalidade.”
PGR
Ontem, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou o pedido de liminar ao STF para “restabelecer a liberdade de expressão e de reunião de estudantes e de professores no ambiente das universidades públicas brasileiras”.
Raquel Dodge, que também é procuradora-geral eleitoral, apresentou ao Supremo uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Segundo a procuradora, esse tipo de ação busca reparar lesão a princípio fundamental da Constituição que tenha sido provocada por ato do Poder Público.
