O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da estrutura do Ministério da Justiça, multou as empresas Oi, Claro e Vivo no valor de R$ 9,3 milhões por infração ao Código de Defesa do Consumidor. As empresas ainda podem recorrer administrativamente da decisão.
De acordo com o departamento, elas violaram os direitos dos consumidores nos chamados serviços de valor adicionado, além de oferta de serviços e produtos diferentes dos que foram efetivamente entregues ao consumidor.
Segundo a Anatel, os serviços de valor adicionado não são considerados serviços de telecomunicação. Entre os mais comuns estão os toques de celular diferenciados, notícias por SMS, músicas e antivírus.
“É a maior multa já aplicada na história do departamento”, informou hoje a assessoria do órgão, que é ligado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.
Durante a investigação, o Departamento também verificou que as empresas cobraram por serviços e produtos nunca solicitados pelo consumidor.
Ainda de acordo com o órgão, as contratações ocorriam sem o consentimento prévio efetivamente informado pelo cliente. Essa medida, de acordo com o departamento, é essencial para caracterizar a vontade legítima por parte do consumidor de contratar um serviço.
Segundo o DPDC, as operadoras de telefonia argumentaram que outras empresas foram responsáveis por disponibilizar os serviços com valor adicionado. “O Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores respondem solidariamente pela prestação dos serviços e pelos danos daí advindos, para os consumidores”, rebateu a diretora do DPDC, Ana Carolina Caram.
Agora as empresas terão 30 dias para o pagamento da multa. O DPDC disse que elas também devem “cessar imediatamente a prática de fornecimento de serviços de valores adicionais sem o prévio e expresso consentimento do consumidor, bem como a cobrança por serviços não solicitados pelo consumidor.”, informou a assessoria.
O DPDC disse ainda que pode suspender temporariamente a atividade de quem descumprir a determinação.
