A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje que a Justiça brasileira deve cumprir recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e liberar o registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República nas eleições de outubro.
O TSE julga, nesta tarde, 16 impugnações contra o registro de Lula. Segundo a advogada Maria Claudia Bucchianeri, representante da coligação de Lula, a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor do ex-presidente deve ser cumprida pelo Brasil.
Segundo a advogada, a candidatura de Lula deve ser liberada porque o Brasil é signatário de leis internacionais e a Justiça brasileira está vinculada ao Pacto Internacional sobre Diretos Civis e Políticos, de 1966.
“O Brasil assinou o protocolo adicional pelo seu presidente da República, mas não em um ato de governo, em um ato de Estado. Esse compromisso feito pelo Estado foi ratificado pelo Congresso Nacional mediante o condomínio de vontade soberana. Três meses depois, o Brasil depositou junto a ONU o protocolo adicional”, argumentou.
Julgamento nulo
A defesa de Lula também pediu que o TSE não julgue o pedido de registro. De acordo com o advogado Luiz Fernando Pereira, o processo não está pronto para julgamento, porque não houve todas as manifestações finais dos que contestaram o registro. Segundo Pereira, “o julgamento é nulo” sem o rito processual que deve ser seguido.
Lula está preso desde 7 de abril na sede da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, em função da condenação a 12 anos e um mês de prisão, na ação penal do caso do tríplex em Guarujá (SP).
Em tese, o ex-presidente fica enquadrado no artigo da Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de condenados por órgãos colegiados, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condenação dele, em Porto Alegre. No entanto, cabe ao TSE analisar o pedido de registro e a possível inelegibilidade.
A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, já pediu a rejeição do pedido de registro de candidatura de Lula nas eleições de outubro.
