A Defensoria Pública Estadual promove amanhã, 17 de agosto, um mutirão de orientação jurídica e educação em direitos alusivo ao Dia dos Pais, em Porto Alegre. Além de orientação jurídica, dúvidas serão esclarecidas a respeito da regularização do nome do pai no registro de nascimento, foco do projeto Pai? Presente!. O mutirão vai se estender das 13h30min às 16h30min, no Largo Glênio Peres.
A ideia da iniciativa é de que mães que tenham feito o registro da criança sem o nome do pai busquem auxílio jurídico para que a Defensoria Pública possa encaminhar as medidas para o reconhecimento da paternidade, de acordo com a defensora Patrícia Pithan Fan. “Quando o pai ou suposto pai espontaneamente não deseja esse vínculo, a mãe nos indica o endereço e podemos buscar fazer o reconhecimento compulsório, sem a vontade dele”, sustenta.
Conforme o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Estado assegurar os direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação e à educação, entre outros. Na prática, aos pais que não reconhecem o bebê, não há qualquer sanção. Aos responsáveis ausentes, recai como única penalidade o pagamento de pensão alimentícia.
“O fato é muito maior por contas dos efeitos psicossociais sobre o ser humano em relação à verdade ideológica. Todos nós temos necessidade de conhecer essa nossa verdade por conta da necessidade de pertencimento à família. A criança que não tem esse registro perde essa oportunidade”, salienta a defensora pública.
Desde o início do projeto, em 2012, 6,5 mil testes de DNA foram realizados no âmbito do projeto da Defensoria Pública. Conforme o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil conta com 5,5 milhões de crianças sem registro do nome do pai na certidão de nascimento.
