O presidente Michel Temer sancionou, agora à noite, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019, aprovada no mês passado pelo Congresso Nacional. O texto sancionado recebeu 17 vetos, mas Temer decidiu manter a emenda proposta pelo Legislativo que previa a correção do orçamento da educação pela inflação deste ano. A sanção, com os vetos e justificativas, vai ser publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União.
Com a sanção da LDO, resta agora ao governo apresentar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), que vai detalhar o volume de recursos disponíveis para todas as áreas ao longo do ano que vem. O prazo para envio da Ploa vai até o próximo dia 31.
Antes da sanção presidencial, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão chegou a confirmar o veto de Temer à correção do orçamento da educação pelo IPCA.
Temer, no entanto, aceitou a recomendação do Planejamento de vetar o dispositivo que previa atrelar a destinação de recursos, dessa mesma forma, para o Ministério da Saúde. Com isso, o setor mantém no Orçamento de 2019 os mesmos recursos do ano anterior corrigidos pela inflação.
A maioria dos vetos apresentados retira a obrigação de aplicação de recursos em determinadas áreas, além de criar o que o ministro chamou de “sub-tetos” para proteger recursos de outras áreas.
Regra de ouro
Michel Temer também decidiu vetar o item que previa obrigar o próximo presidente da República a enviar uma proposta de emenda constitucional (PEC) alterando a chamada regra de ouro. Introduzida pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos (como obras públicas e compra de equipamentos) ou para refinanciar a dívida pública. Gastos correntes do governo federal, como salários de servidores, serviços, passagens e diárias, não podem ser financiados pela dívida pública.
Temer também retirou a obrigação de o governo apresentar, até 31 de março do ano que vem, um plano para reduzir os gastos com benefícios tributários, dos atuais 4% do Produto Interno Bruto (PIB) para 2%, no período de 10 anos.
No anexo da LDO, o governo retirou, ainda, as 112 prioridades e metas que haviam sido incluídas por meio de emendas do Legislativo. Com isso, foram mantidas apenas as 23 metas propostas no projeto enviado pelo Executivo.
Outro item vetado é o dispositivo que previa limitar a realização de concursos públicos apenas para cinco áreas, como educação, saúde e segurança. Com a exclusão desse dispositivo, o governo admite que possa haver concursos para outras áreas em 2019.
