O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS) esclareceu, em nota, nesta quinta-feira, que os conselheiros ainda não votaram o relatório de auditores externos que não vê indícios de irregularidade na decisão da Prefeitura de Porto Alegre de parcelar o 13º salários dos servidores públicos em 2017, diante da falta de caixa.
A Corte deixa claro, ainda, que a inspeção especial feita nas contas da Prefeitura se ateve ao 13°, e não aos pagamentos regulares da folha – foram seis parcelamentos seguidos em 2017. O esclarecimento veio à tona após o Paço Municipal ter citado o TCE, também em nota oficial, nessa quarta-feira. Nela, a Prefeitura sustenta que a Corte reafirmou a “transparência do município de Porto Alegre na condução dos pagamentos da folha e do 13º”.
O exame das contas de novembro ocorreu após o Sindicato dos Municipários (Simpa) ter provocado o Ministério Público de Contas (MPC), o que culminou com a Inspeção Especial. No comunicado emitido hoje, o TCE esclarece que os técnicos auditaram apenas “o ato administrativo de parcelamento do 13º salário (ou gratificação natalina) dos servidores municipais de Porto Alegre – e não o parcelamento das remunerações ocorridas em 2017”.
Ao fim do trabalho, conforme a nota Tribunal, os auditores sugeriram, inclusive, que os conselheiros determinem ao gestor (prefeito) “que, diante de eventual melhora da situação financeira, antecipe (em 2018) a quitação das parcelas do 13º salário de modo a reduzir as despesas geradas pelos juros bancários e que a Inspeção Especial seja ampliada para compreender o exercício de 2018″.
Confira a íntegra da nota do TCE:
O TCE-RS vem, por meio da presente nota, esclarecer o conteúdo da Informação nº 11/2018 do SPA, sobre a qual foram veiculadas notícias/reportagens no dia de hoje.
Esclarece-se, inicialmente, que o objeto específico auditado foi o ato administrativo de parcelamento do 13º salário (ou gratificação natalina) dos servidores municipais de Porto Alegre – e não o parcelamento das remunerações ocorridas em 2017.
A análise buscou identificar (1) as despesas realizadas ao longo do mês de dezembro até o dia ordinário de pagamento do 13º, para, a partir disso, (2) avaliar a razoabilidade dos pagamentos priorizados em detrimento da obrigação pecuniária de quitar os vencimentos.
Nesse cenário, averiguou-se a gestão das receitas, a fim de verificar se o Gestor utilizou todos os recursos e possibilidades disponíveis para pagar a gratificação natalina dos servidores tempestiva e integralmente. Após, tendo em vista a constatação de inviabilidade financeira de pagamento integral na data prevista da gratificação natalina, buscou-se verificar a proporcionalidade da alternativa escolhida pelo Gestor para pagar o 13º salário dos servidores (o parcelamento), objetivando evitar possível prejuízo às finanças municipais na hipótese de escolha equivocada por parte da gestão auditada.
Após os trabalhos realizados, os Auditores Públicos Externos sugeriram que o TCE determine ao gestor que, diante de eventual melhora da situação financeira, antecipe a quitação das parcelas do 13º salário de modo a reduzir as despesas geradas pelos juros bancários e que a Inspeção Especial seja ampliada para compreender o exercício de 2018, uma vez que a Informação Técnica ficou restrita, quase que exclusivamente, ao fluxo de caixa realizado em dezembro de 2017 .
Por fim, cabe esclarecer que, até o presente momento, não houve decisão dos Conselheiros do TCE-RS em relação às conclusões e sugestões apresentadas pelos Auditores Públicos Externos.
Confira nota da Prefeitura:
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) acaba de reafirmar a transparência do município de Porto Alegre na condução dos pagamentos da folha e do 13º salários dos servidores municipais em 2017. O Simpa ingressou com pedido ao Ministério Público, durante o ano de 2017, para que averiguasse as contas da Prefeitura de Porto Alegre referente ao parcelamento de salários. O MP repassou o pedido ao TCE, solicitando uma Inspeção Especial das contas do Município.
O TCE, por meio da Direção de Controle e Fiscalização, fez a inspeção do parcelamento e incluiu também a análise do 13º salário ou gratificação natalina. A informação do TCE, 011/2018 é complementar a 044/2017. A conclusão da inspeção foi de que o Município destinou cerca de 70% para gastos com pessoal e encargos relacionados à folha de novembro, gerando falta de recursos para quitação do 13º salário. “A solução adotada para o pagamento do 13º repete o procedimento adotado por outros Entes e está de acordo com parâmetros do mercado”, diz a conclusão do TCE.
“Com a decisão, a Prefeitura reitera a transparência, lisura e boa gestão”, afirma o secretário da Fazenda, Leonardo Busatto. “Mais uma vez, o TCE respondeu ao Simpa que a prefeitura não possui recursos disponíveis para cumprir com o pagamento integral da folha”, destaca o secretário.
