O governo estadual anunciou, nesta quarta-feira, que prevê repassar a concessão de operação da TVE e da FM Cultura para a iniciativa privada. A ideia do Piratini, com a mudança, é economizar recursos e melhorar a qualidade do conteúdo produzido. A empresa vencedora do certame vai ter de usar espaços e equipamentos próprios e fica responsável pela execução dos programas exibidos pelas emissoras.
Conforme Orestes de Andrade Jr., ex-presidente da Fundação Piratini e atual diretor de Radiodifusão e Audiovisual da Secretaria de Comunicação (Secom), o modelo de “gestão sustentável”, como vem sendo chamado o projeto, pode gerar economia de 50% nos recursos gastos atualmente com a TVE e a FM Cultura.
O edital, de abrangência nacional, entrou em fase final de análise, na Procuradoria-Geral do Estado, mas só deve ser lançado após as eleições. Caso o governo não se mantenha à frente do Piratini, o processo fica encaminhado para a próxima gestão.
Pelo certame, entre outras atribuições, a empresa vencedora assume a operação das emissoras, ficando responsável por manter os serviços de geração e transmissão de sinal, contratar e gerenciar os recursos humanos necessários e produzir o conteúdo local. A gerência sobre o conteúdo, entretanto, segue sob a tutela do governo. Esse é um dos principais argumentos do Piratini para afirmar que o procedimento não se trata de terceirização.
A empresa também fica encarregada de preservar e viabilizar a digitalização dos acervos e implantar o sinal digital nas retransmissoras da TVE. A intenção é repassar à empresa, inicialmente, 50% do valor destinado em 2017 à Fundação Piratini – o que representa cerca de R$ 20,4 milhões. A cada ano, a proposta é de que o valor caia 2,5%, até chegar, no quinto ano, a cerca de R$ 16 milhões – 40% do que o Estado investe nas empresas, hoje.
Além disso, a vencedora precisa investir, na indústria audiovisual gaúcha, todo o valor recebido no primeiro ano da concessão, para que o conteúdo seja exibido na TVE. Se o valor do edital for de R$ 20 milhões, por exemplo, a empresa se compromete a lançar um edital de R$ 20 milhões a cada ano de concessão, mesmo que os valores aportados em dinheiro público caiam. “Assim, a conta do Estado zera. Esta é a cereja do bolo do novo modelo”, disse Orestes Jr.
De acordo com o diretor, existem, hoje, só no Rio Grande do Sul, cerca de 20 empresas aptas a disputar a concorrência, que vai ser aberta a todo o Brasil. Ele cita, ainda, que o modelo, embora inéditos entre governos estaduais, já é adotado no Congresso, com a TV Câmara e a TV Senado, operadas pela iniciativa privada. O mesmo ocorre na Câmara de Porto Alegre, na Assembleia Legislativa e no Supremo Tribunal Federal.
Orestes Jr. explica que o modelo é possível – sem comprometer financeiramente a empresa vencedora – com a garantia de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), cuja contrapartida máxima é de 3,5%. “Vamos atrair o mesmo montante aplicado pelo Estado em recursos federais, que vão gerar empregos, renda e impostos para o Estado”, salienta o diretor.
Orestes Jr. projeta economizar R$ 130 milhões em cinco anos, e criar cerca de 750 empregos permanentes no mercado audiovisual gaúcho. Ele ainda reforça que a “responsabilidade sobre as emissoras continua sendo do poder público, através da Diretoria de Radiodifusão e Audiovisual da Secom. Por meio do Conselho Consultivo de Programação, o governo e a sociedade civil exercerão o papel de curadores, definindo a programação das emissoras e zelando pela sua execução. Este Conselho Consultivo, formado no dia 30 de maio, é composto por 11 membros, entre representantes de secretarias, associações independentes e da sociedade.”
SSP deve receber espaço para instalar Centro Integrado
Já o espaço ocupado hoje pela extinta Fundação Piratini, no morro Santa Tereza, pode ser repassado à Secretaria de Segurança Pública (SSP) e abrigar um Centro Integrado de Segurança.
O endereço dos prédios da TVE e da FM Cultura, conforme o secretário Cezar Schirmer, “estão em um terreno que possui localização estratégica” e dimensões que permitem a instalação do Comando do Policiamento da Capital, de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar e diversas Delegacias de Polícia, centralizando serviços, otimizando custos e ampliando a capacidade de pronta resposta. Mais informações, porém, só serão repassadas com o andamento do projeto.
Para Frente Jurídica em Defesa das Fundações, governo não pode repassar concessão
O advogado da Frente Jurídica em Defesa das Fundações, Antonio Escosteguy Castro, disse que até o momento não há uma informação consolidada sobre a saída das emissoras da sede atual. “O estado pode mudar a rádio e a TVE de lugar, isso está dentro das possibilidades, eles não podem passar adiante uma concessão de emissoras que são públicas e educativas, não podem passar para a iniciativa privada”, destacou. Conforme Castro, além da possibilidade de doação da sede, de propriedade da EBC Serviços, para o Estado, informações sobre a possibilidade de conceder as emissoras à iniciativa privada surpreendem.
“Nós consideramos que é absolutamente inconstitucional, a Constituição fala que é necessário o princípio da complementaridade. As TVs públicas são necessárias e obrigatórias, complementam um sistema de comunicação com as emissoras privadas. As emissoras públicas não podem ser concedidas para a iniciativa privada, têm que ser exploradas pelo estado”, enfatizou Castro. Segundo ele, essa solução, juridicamente, não é possível.
Fundação Piratini extinta desde maio
A Fundação Piratini é considerada oficialmente extinta desde 30 de maio, embora uma liminar tenha suspendido a decisão. O caso está no Supremo Tribunal Federal. Com isso, parte dos 165 servidores segue atrelada à Fundação. Formado de celetistas, esse grupo ainda não pode ser transferido a um quadro especial da Secretaria de Comunicação (Secom), a fim de ser realocado de função.
