O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse hoje que não pretende pautar para votação a proposta que estabelece regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. A medida, rejeitada nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pode, ainda assim, ser apreciada pelos senadores no plenário da Casa.
“Acho que tem que se buscar um entendimento. Não dá para pautar pura e simplesmente o projeto que foi derrotado na CAE por falta de entendimento na questão. Então, nós podemos fazer o entendimento e, no começo de agosto, votar essa matéria”, argumentou o parlamentar.
No Brasil não há uma lei que regulamente os distratos e, muitas vezes, os casos de desistência vão parar na Justiça. Diante da ausência de regulação, as pessoas sem condição financeira de ir à Justiça não recebem de volta os valores que já foram pagos. Mas, para a maioria dos senadores da CAE, o projeto rejeitado hoje não resolve o problema de insegurança jurídica e prejudica mutuários.
Outro ponto da proposta criticado na CAE é o fato de, nos casos que envolvem devolução de lote, o adquirente ter direito a receber os valores só 180 dias após o fim da construção do loteamento, em 12 parcelas, o que pode levar cerca de dois anos e meio. No caso de áreas já edificadas, os adquirentes recebiam os valores em 12 parcelas, um ano depois.
