A Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre informou nesta segunda-feira que recebeu 67 pedidos de credores para negociar precatórios. O prazo para adesão ao programa encerrou no final de junho. Segundo a Procuradoria, os próximos passos serão a verificação da ordem cronológica dos precatórios aderentes, a apuração dos valores atualizados, a aplicação dos desafios e a realização de audiências de conciliação.
Neste ano, foram convidados a manifestar interesse pela conciliação todos os credores de precatórios submetidos ao Regime Especial. A adesão é opcional e os acordos serão realizados até o limite da disponibilidade financeira. O precatório do credor não aderente permanece na posição originária na fila de pagamento.
De acordo com o Decreto nº 19.506, de 19 de setembro de 2016, que regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Porto Alegre, os créditos provenientes de precatórios poderão ser compensados com débitos tributários e não tributários, líquidos e certos, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
O Município de Porto Alegre está pagando precatórios inscritos a partir de 2011. Hoje, o estoque de precatórios do Município de Porto Alegre e autarquias é de aproximadamente R$ 450 milhões.
