A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje restringir a competência da Corte para julgar casos relativos a governadores, desembargadores e outras autoridades, conforme previsto na Constituição.
Com a decisão do tribunal, governadores e membros de tribunais de contas dos estados vão continuar respondendo a processos no STJ somente se o crimes imputados a eles tenham ocorrido durante o mandato. Caso contrário, as acusações serão enviadas para a primeira instância da Justiça.
A medida decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, restringiu o foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores.
