Após três meses de negociação, representantes dos magistrados brasileiros não alcançaram uma conciliação sobre o pagamento de auxílio-moradia com a Advocacia-Geral da União (AGU), que enviou o processo de volta ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em manifestação remetida ontem ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a AGU disse que uma solução sobre o impasse em torno do benefício, hoje no valor de R$ 4,3 mil, deve ser alcançada via Congresso Nacional.
Para que o auxílio-moradia seja reduzido ou extinto, a AGU relatou ter surgido como alternativa, durante as reuniões, a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria outro benefício a magistrados, ligado ao tempo de serviço, em uma espécie de compensação.
Segundo o relato da AGU, o Legislativo também pode aprovar um aumento no teto salarial do funcionalismo público, o que permite um reajuste nos proventos de juízes. O ideal é que um projeto de lei nesse sentido seja enviado ao Congresso pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, opinou o órgão.
Fux enviou em março ao menos seis processos sobre o tema para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, que é coordenada pela AGU, para tentar uma solução no âmbito administrativo, sem a necessidade de julgamento no STF.
O assunto chegou a ser pautado para julgamento no plenário do STF, mas foi retirado de pauta e enviado à conciliação a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora de uma das ações.
Nas ações sobre o tema, a AMB e outros indivíduos e entidades ligadas aos interesses dos magistrados querem que o pagamento do auxílio-moradia seja considerado um direito adquirido, previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), devendo, assim, ser pago a todos os juízes e desembargadores do Brasil, mesmo nos casos em que tenham residência própria na cidade de trabalho.
Liminar
Atualmente, uma decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, proferida em setembro 2014, garante o pagamento do auxílio-moradia a todos os juízes do país, estaduais ou federais. Ele acatou o argumento de que o benefício está previsto na Loman. O mérito dessa decisão é que tinha previsão de julgamento no plenário do STF em 22 de março.
Como não é considerada oficialmente como remuneração, o auxílio não entra no cálculo do teto constitucional vigente sobre o salário de todos os servidores públicos, que não pode ultrapassar os proventos recebidos por ministros do STF, atualmente de R$ 33,7 mil.
Em decorrência de benefícios como o auxílio-moradia, praticamente em todos os tribunais há magistrados que recebem acima do teto, conforme dados sobre as folhas de pagamento divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
