Três entidades de servidores estaduais ajuizaram ação civil na 5ª Vara da Fazenda Pública, com pedido de liminar, solicitando que o governo do Estado retire de circulação, em todos os meios, peças publicitárias e de divulgação em favor do plebiscito para a venda das três estatais do setor de energia (CEEE, Sulgás e CRM). As peças vem sendo veiculadas em meios de comunicação tradicionais e em mídias sociais na internet, principalmente em cards na página oficial do facebook do governo.
Os três sindicatos (dos Engenheiros, dos Eletricitários e dos Técnicos Industriais de Nível Médio) entendem que a campanha publicitária, que salienta a posição do governo a favor do plebiscito, configura desvio de finalidade e fere os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, induzindo a população ao erro e descumprindo a lei federal 9.709/98, que regula a matéria.
De acordo com o advogado Rodrigo Buchabiq, que representa as entidades, o entendimento é de que as peças são campanha antecipada da consulta, cuja realização ainda é discutida na Assembleia Legislativa, onde precisa ser aprovada. “O uso da máquina e de recursos públicos para defender uma posição no plebiscito fere a legislação. Caso o plebiscito venha a ser aprovado, vai ser regrado pela Justiça Eleitoral, e as campanhas ficarão a cargo de partidos políticos e frentes suprapartidárias organizadas pela sociedade civil. Não cabe ao governo fazer isso”, explica.
A veiculação das peças vem gerando controvérsia entre servidores e partidos políticos contra e a favor do plebiscito junto com as eleições de 2018 desde o início da divulgação delas, no mês passado. O governo sustenta que a CEEE, a CRM e a Sulgás são empresas onerosas e de difícil operacionalização.
O material em defesa do plebiscito conta também com um kit de 14 páginas impressas ou no formato powerpoint, que vem sendo compartilhado por parte dos deputados da base via whatsapp.
As entidades contrárias à campanha dizem que, além de ela ser antecipada, usa informações erradas, como as de que áreas essenciais como saúde, educação e segurança vão receber o dinheiro a ser economizado com as empresas de capital misto. Para esses setores, conforme as entidades, há rubricas específicas no orçamento estadual, sem possibilidade de redirecionamento.
Para realizar o plebiscito ainda em 2018 o governo precisa primeiro obter no Parlamento a aprovação do projeto de lei (PL) 69/2018, reduzindo de cinco para três meses o prazo para a publicação da convocação da consulta. A partir desta terça, o PL tranca a pauta da Assembleia.
