A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou, por quatro a dois, os relatórios do vereador Adeli Sell (PT) favoráveis a recursos protocolados por parlamentares que querem que o plenário da Casa vote a urgência de seis dos 13 projetos enviados pelo governo Marchezan. A votação na CCJ ocorreu na manhã desta terça-feira.
Com a aprovação dos relatórios, a Diretoria Legislativa vai ter 48 horas para colocar em votação, em plenário, os recursos contra o regime de urgência dos seis projetos: dois deles sobre o regime de previdência e quatro prevendo mudanças na Lei Orgânica. Para o vereador Adeli Sell (PT), relator dos processos, o pedido de urgência feito pelo executivo carece de base legal.
“Nós achamos que não tem base no artigo 95 para pedir a urgência, porque na verdade ali diz que o prefeito poderá solicitar e a gente colocou, principalmente, o elemento da simetria com os poderes executivo e legislativo em nível nacional, estadual e municipal. Qualquer oposição ao nosso relatório dificilmente se sustenta”, alegou o petista.
O líder do governo Marchezan na Câmara, vereador Moisés Barboza (PSDB) estima que o Plenário da Câmara vá manter o regime de urgência das propostas. “Tenho confiança de que a maior parte dos vereadores entende e já está embasada para saber que o regime de urgência existe em todos os legislativos do Brasil e não é porque em Porto Alegre nunca foi utilizado que não é legal”, afirmou o tucano.
Os relatórios referente aos outros dez recursos serão votados, na CCJ, na sessão da próxima terça-feira.
Entenda a polêmica
O prefeito Nelson Marchezan Jr. entregou, no final do mês de abril, um pacote com 13 projetos de lei para a Câmara de Vereadores com regime de urgência. Entre as medidas, está a revisão da planta genérica de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O objetivo é atacar a crise financeira pela qual passa o município e reestruturar a máquina pública para garantir a sustentabilidade das finanças a médio e longo prazo. A intenção do governo é que as matérias sejam apreciadas pelos vereadores ainda neste semestre.
Quando enviou os projetos à Câmara, Marchezan disse as medidas foram amplamente discutidas com vereadores e entidades representativas da sociedade que devem contribuir para o equilíbrio das finanças públicas. “Nossos projetos se alinham as leis já aprovadas pelos governos estadual e federal. Há casos de leis aprovadas há 20 anos pelo governo federal que ainda não tinham sido discutidas em Porto Alegre”, disse. “Nenhum governo é capaz de gerar qualidade de vida e serviços públicos de excelência sem as contas organizadas. Os dados da Secretaria do Tesouro Nacional demonstram o desequilíbrio nas finanças de Porto Alegre. Entre as capitais, somos os únicos no vermelho”, acrescentou.
No dia 16 de maio, a Procuradoria da Câmara Municipal emitiu parecer favorável para que os projetos tramitem em regime de urgência sem a necessidade de aval em plenário. A Procuradoria se manifestou após o ex-presidente do Legislativo, vereador Dr. Thiago Duarte (DEM) ter alertado que “tradicionalmente” a Câmara sempre deu aos vereadores a possibilidade de decidir entre colocar ou não o regime de urgência nas propostas encaminhadas pelo Paço Municipal.
