O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), com sede em Genebra (Suíça), rejeitou hoje a solicitação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em favor de uma medida cautelar para evitar a permanência do petista na prisão. Porém, o comitê decidiu apreciar o mérito da questão e deu prazo de seis meses para o governo brasileiro apresentar a defesa.
Segundo Sarah Cleveland, que é membro independente do comitê, medidas cautelares são geralmente acatadas quando o Estado viola preceitos democráticos e há riscos e danos irreparáveis, o que não foi entendido neste caso.
De acordo com o PT, o comitê informou que investiga as supostas violações às garantias fundamentais de Lula. A análise se baseia no artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que assegura a todo cidadão a possibilidade de participar “sem restrições infundadas” do direito de “votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores”.
O que dizem os advogados de Lula
Em nota, o PT informou ter recebido com satisfação a decisão de o comitê julgar o mérito sobre a denúncia de supostas violações aos direitos do ex-presidente.
A defesa de Lula sustenta, em documento enviado à ONU, que houve transgressões aos direitos políticos e civis no processo de investigação e prisão. De forma contundente, os advogados fazem críticas aos procuradores e ao juiz envolvidos diretamente na Operação Lava Jato.
Os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin e Geoffrey Robertson foram responsáveis pelo pedido de intervenção ao Comitê de Direitos Humanos da ONU.
Solicitação da defesa
A solicitação dos advogados ao órgão da ONU incluía um pedido para o governo brasileiro impedir o ingresso de Lula na prisão até se esgotarem todos os recursos jurídicos possíveis. Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.
Desde 2016, o Comitê de Direitos Humanos da ONU analisa a denúncia contra o Estado brasileiro por suposta “perseguição judicial” a Lula. No começo de 2018, Lula foi condenado a 12 anos e um mês pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro por obtenção de vantagens indevidas, no caso, um apartamento triplex em Guarujá (SP).
Competências do Comitê
Além de verificar periodicamente se os Estados cumprem com a Convenção de Direitos Humanos da ONU, o Comitê é competente para examinar queixas individuais contra eles, sempre que o Estado denunciado tenha ratificado o primeiro protocolo adicional à Convenção.
As queixas devem estar diretamente relacionadas com a violação, por parte do Estado, dos direitos e liberdades protegidas pela Convenção. As decisões do Comitê não são vinculativas e um Estado pode decidir cumpri-las ou ignorá-las, incluindo os pedidos de medidas cautelares.
