4O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou hoje “ver muita dificuldade” em uma proposta de se ampliar a restrição ao foro privilegiado via a edição de uma súmula vinculante e que o mais adequado, na visão dele, é prestigiar o Congresso Nacional, a quem cabe debater o assunto.
“A melhor opção é uma deferência ao Legislativo”, disse Fux ao ser questionado sobre uma proposta apresentada nesta quarta-feira pelo ministro Dias Toffoli, que sugeriu ampliar para todas as autoridades com essa prerrogativa a restrição do foro privilegiado para deputados e senadores, decidida pelo plenário do STF.
Na semana passada, os ministros decidiram que somente devem tramitar no STF processos contra parlamentares que tratem de supostos ilícitos cometidos durante e em razão do mandato. Até ontem, ao menos 44 processos foram enviados a instâncias inferiores.
Toffoli propôs a edição de duas súmulas vinculantes pelo Supremo, segundo as quais a mesma restrição deve ser ampliada para todas as cerca de 38 mil autoridades que possuem algum tipo de foro privilegiado previsto na Constituição.
A súmula vinculante é um tipo de norma, expressa em um enunciado breve, que obriga todos os órgãos da Justiça a seguir, nos julgamentos, um determinado entendimento. Para vigorar, elas devem ser aprovadas em plenário por ao menos oito ministros do STF. Fux avaliou ser pouco provável que isso aconteça.
O ministro Ricardo Lewandowski também indicou que a decisão do Supremo deve se restringir mesmo ao caso de deputados e senadores. “Nós decidimos apenas a questão dos parlamentares neste momento e mesmo essa questão vai ser examinada por cada um dos gabinetes”, disse.
Comissão especial
Após a decisão do Supremo de restringir o foro privilegiado de deputados e senadores, a Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta, uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que prevê o fim do foro especial para autoridades. Os deputados Diego Garcia (Pode-PR) e Efraim Filho (DEM-PB) foram eleitos, respectivamente, presidente e relator da comissão, criada ainda em dezembro do ano passado.
A PEC 333/17 é mais ampla na restrição do foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado, e vale para crimes cometidos por deputados, senadores, ministros de estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Pela proposta, só devem manter o foro especial o presidente e o vice-presidente da República, o chefe do Judiciário, e os presidentes da Câmara e do Senado. A PEC também proíbe que constituições estaduais criem situações que permitem o foro especial.
Reação
A decisão do Supremo, de restringir o foro a deputados e senadores, provocou forte reação dos parlamentares, que querem que a PEC que estende a limitação do foro seja aprovada rapidamente. No entanto, a intervenção federal no Rio de Janeiro impede que o Congresso Nacional aprecie mudanças na Constituição. A expectativa de alguns deputados e senadores é que a intervenção federal seja suspensa apenas para a votação da medida.
