Projeto que regulamenta carros de aplicativos volta a ser discutido hoje na Câmara da Capital

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa apontou que duas emendas aprovadas em plenário são ilegais

Foto: Ederson Nunes / Câmara de Vereadores / CP

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre volta a discutir, na tarde desta quarta-feira, o projeto que regulamenta a legislação sobre os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos na Capital (PLE 16/2017). Um recurso, apresentado pelos vereadores Dr. Thiago Duarte (DEM) e Felipe Camozzato (NOVO), que aponta que duas emendas aprovadas em plenário são contraditórias foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

A emenda 5 retira a obrigatoriedade de os veículos serem emplacados na Capital. Na prática, isso permite que carros de qualquer cidade operem em Porto Alegre. Em seguida, porém, o Parlamento retomou o debate e aprovou a emenda 21, que estabelece que os veículos devam ser emplacados no Rio Grande do Sul.

A CCJ entendeu que a Câmara não pode aprovar duas emendas sobre o mesmo tema dentro do mesmo projeto. Por isso, o texto deve ser novamente votado em plenário. Para ser aprovado, é necessário maioria simples.

A polêmica sobre o emplacamento ocorre porque parcela significativa dos veículos opera por meio de locadoras, com automóveis emplacados em estados onde o IPVA é mais barato. O vereador José Freitas (PRB), autor da emenda 21, entende que os recursos oriundos do IPVA devem ficar com o governo gaúcho.