A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS) entrou com recurso, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), a fim de revogar a cautelar que suspendeu o processo de extinção de seis fundações da administração pública indireta. A medida, do conselheiro Cezar Miola, atendeu um pedido do Ministério Público de Contas.
A PGE defende, no recurso, o “mérito de um ato administrativo discricionário de uma política de governo”, e lembra que a Assembleia Legislativa, ao aprovar a Lei Estadual 14.982/2017, autorizou o Executivo a extinguir as fundações, todas elas de direito privado.
O recurso ainda sustenta que o Executivo vem observando todas as indicações constantes da Lei para efetivar a extinção das fundações, como a publicação do decreto sobre a execução de convênios e contratos em vigor celebrados pelas instituições; a reversão dos bens para o patrimônio do Estado; o pagamento de verbas rescisórias, e o aproveitamento de empregados estabilizados pela administração pública estadual.
A PGE detalha ainda o destino dos funcionários, dos bens e dos serviços, destacando os prejuízos acumulados com a manutenção das fundações, com as despesas de pessoal superando a receita obtida.
Cadeia
O governo também salienta que, no caso da Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), a suspensão do processo de extinção implica na paralisação da construção dos anexos da Cadeia Pública de Porto Alegre (antigo Presídio Central), devido à impossibilidade de ser transferida a área da FDRH à empresa Zaffari, que permutou a área com o Estado e é responsável pela construção dos anexos.
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