A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do estado de Roraima para que seja fechada temporariamente a fronteira com a Venezuela. Para o vice-procurador-geral da República Luciano Mariz Maia, que assina o documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido para fechar a fronteira ou limitar o número de refugiados entrando no País viola frontalmente obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil.
O pedido de bloqueio temporário da fronteira entre Brasil e Venezuela chegou ao STF enviado pelo estado de Roraima, em 13 de abril. Na ação, o estado alega que o governo federal vem se omitindo diante da explosão do fluxo migratório. Além do fechamento, a ação pede que a União promova medidas administrativas na área de controle policial, saúde e vigilância sanitária no estado, transfira recursos adicionais para suprir os custos com os venezuelanos e limite o ingresso de refugiados, a partir de agora.
Apesar de reconhecer o significativo aumento do fluxo migratório de venezuelanos nos últimos meses, a PGR salienta que a proteção de refugiados no Brasil é delimitada inicialmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos. O tratado internacional estabelece que é direito de cada pessoa buscar e gozar de asilo em outros países sem sofrer perseguição.
Além disso, a interrupção da fronteira viola, conforme a PGR, vários outros acordos internacionais históricos dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção de Genebra.
No STF, a ministra Rosa Weber relata o caso. Ontem, ela deu prazo de 30 dias para que o governo federal se manifeste sobre a questão.
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