Os líderes dos partidos políticos que compõe a Assembleia Legislativa decidiram colocar na ordem de votação desta terça-feira o projeto de lei que permite a extinção da Companhia Estadual de Silos e Armazéns (CESA) – PL 248/2017. A proposta busca extinguir o CNPJ da autarquia e liberar a venda do patrimônio. Já a liquidação da companhia deve levar, pelo menos, três anos, segundo o presidente da Companhia, Cláudio Cava Correa.
O governo venceu a primeira etapa da extinção ainda no início de 2016, com a aprovação do projeto de lei que acabou com a obrigatoriedade de plebiscito para o fechamento da companhia. A proposta é de parcela dos 57 funcionários da CESA sejam alocados pela Secretaria Estadual da Agricultura. Do quadro funcional, 35 servidores são aposentados O governo pode se desfazer do quadro de pessoal, já que os trabalhadores estão sob o regime da CLT.
Também está na pauta o PL 43/2018, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata sobre o cancelamento da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) do estabelecimento comercial que adquirir, distribuir, entregar, armazenar, possuir em depósito, transportar, vender ou expor à venda mercadoria de origem ilícita ou não comprovada. Esses dois PLs tramitam na Casa em regime de urgência e trancam a pauta se não forem analisados.
