Na reta final das discussões em torno da regulamentação do transporte por aplicativos em Porto Alegre, a Câmara de Vereadores já chegou a um esboço das regras do serviço a ser prestado. As alterações no texto final, em função das emendas, ainda dependem da sanção do prefeito Nelson Marchezan Junior (PSDB). É possível, ainda, que a discussão vá parar no campo jurídico.
O líder do governo na Câmara Municipal, vereador Moisés Barboza (PSDB), detalha ainda que a após análise do Executivo, um prazo ainda vai ser concedido pelo prefeito para que as normas entrem em vigor. “Não será sangria desatada”, resume.
Conforme Barboza, porém, persiste a dúvida sobre a legalidade ou não de a Câmara legislar sobre plataformas ligadas à iniciativa privada. “A gente já sabe que, provavelmente, enfrentaremos um questionamento sobre constitucionalidade. Essas emendas, na sua maioria, tiveram orientação ou indicativo do governo para serem rejeitadas, mas o Parlamento é livre para votar. Por exemplo, a emenda que exige uma fotografia no pagamento em dinheiro é uma total violação até de privacidade da pessoa. É um pedido de intervenção da Prefeitura obrigando uma empresa a fazer isso, podendo ser questionado pelas empresas, pois é uma intromissão de mercado, talvez, inconstitucional”, considera.
Ao todo, o texto recebeu 37 emendas, onze delas ainda pendentes de votação. Passadas três sessões plenárias no Legislativo da Capital, o serviço de transporte por aplicativos ganhou a seguinte forma, até o momento:
– os veículos devem possuir, no máximo, oito anos de utilização, contados a partir da data do emplacamento, ou seja, apenas carros fabricados de 2010 em diante poderão ser habilitados.
– todas as multinacionais poderão operar com pagamento de corridas em dinheiro e cartão de débito (além do crédito), caso queiram. A aprovação da emenda, na prática, não deve mudar o atual cenário, uma vez que a Uber já aceita dinheiro e a 99, cartão de débito, com máquina. O Cabify é a única que só admite crédito. Porém, se as plataformas quiserem, futuramente, aceitar as três modalidades, terão aval para isso.
– no momento em que um cliente solicitar uma corrida para pagar em dinheiro, o motorista do aplicativo já vai saber disso, além de detalhes do trajeto. Hoje, só os condutores da 99 conseguem acessar essas informações previamente. Já os do Uber só sabem do local de desembarque e da forma de pagamento quando o usuário entra no veículo.
– por questões de segurança, as corridas em dinheiro serão realizadas somente após o cliente informar, antes do início da corrida, dados como CPF e foto ao condutor.
– apenas carros emplacados no Rio Grande do Sul serão habilitados para prestar serviço.
– para facilitar o ingresso de passageiros, a Prefeitura vai ter de disponibilizar pontos de embarque e desembarque em locais como shoppings, hospitais e universidades, por exemplo.
Nova polêmica à vista
Por 16 votos a 12, a Câmara aprovou emenda exigindo que apenas carros emplacados no Rio Grande do Sul possam ser autorizados a atuarem na Capital. Hoje, parte dos veículos opera por meio de locadoras com veículos emplacados em estados onde o IPVA é mais barato. Porém, uma outra emenda, também já aprovada, que retira a exigência de emplacamento em Porto Alegre, pode ser usada em questionamentos judiciais, já que o objetivo era justamente autorizar automóveis de fora do Estado a operar.
Um outro ponto que ainda deve gerar debate na Câmara Municipal envolve a realização de exame toxicológico por parte dos condutores. A Prefeitura de Porto Alegre defendia a coleta de dados a cada seis meses, porém uma emenda a ser votada determina a entrega de exames a cada ano.
