O Partido Ecológico Nacional (PEN) entrou hoje com um pedido para adiar o julgamento de uma liminar na ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de autoria da legenda sobre o cumprimento de pena por pessoas condenadas em segunda instância.
No pedido, o PEN sustenta ter mudado os advogados, motivo pelo qual precisa de tempo para que os novos representantes possam se inteirar sobre o processo. O partido disse “suplicar por vistas dos autos para cópia – ainda que digital – e preparo de manifestação inclusive sobre matérias pendentes”.
Entre as matérias pendentes está o novo pedido de liminar protocolado pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, representante anterior da legenda, destituído nesta terça-feira.
Na peça, Kakay pediu ao ministro-relator da ADC, Marco Aurélio Mello, a garantia de liberdade aos condenados em segundo grau que ainda tenham possibilidade de recursos a instâncias superiores. O pedido chegou na última quinta-feira, algumas horas depois de o STF negar um habeas corpus preventivo ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse não ser possível ao autor de uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) desistir de um pedido de liminar no processo.
A concessão do pedido pode beneficiar Lula, que está preso desde sábado na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba após ter sido condenado a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex no Guarujá (SP) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal.
O ministro Marco Aurélio Mello, que por diversas vezes manifestou o desejo de que ver a ADC sendo julgada antes de um caso específico como o habeas corpus de Lula, indicou que pode levar a liminar a julgamento já na sessão plenária de amanhã.
Nesta terça, o presidente do PEN informou ter destituído Kakay de representar o partido na ação e pouco depois entrou com o pedido de vista para adiar o julgamento da liminar. “Não quero mais essa compreensão de que estamos salvando o Lula, porque nós somos de direita conservadora, e isso não faria sentido”, declarou.
A medida cautelar na ADC já foi negada em 2016, por 6 a 5, no plenário do Supremo, mas Kakay sustenta no novo pedido que houve “alteração no quadro jurídico” a partir do julgamento do habeas corpus de Lula.
A ação passou a ser considerada pela defesa do ex-presidente Lula como uma saída para libertá-lo, já que há, na interpretação de aliados do petista, probabilidade de a ministra Rosa Weber mudar de voto, fazendo o placar virar em 6 a 5 contra a prisão em segunda instância.
Ontem, Kakay afirmou em nota que entrou com um pedido cautelar de teor semelhante na ação, nessa segunda-feira, mas em nome do Instituto de Garantias Penais (IGP), e não do PEN. O criminalista disse, também que vai estar, nesta quarta, no plenário do Supremo, esperando uma decisão.
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