Os deputados estaduais devem votar na sessão desta terça-feira o Projeto de Lei (PL) 320/2017, que trata do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. O PL estabelece que os procuradores sejam gratificados (além do salário normal) em processos que o Rio Grande do Sul obtiver vitória. O argumento é o de adequar a legislação estadual às alterações no Código de Processo Civil, de 2015.
Atualmente, quando o Estado perde uma causa na Justiça, o valor referente aos honorários dos advogados da outra parte saem dos cofres do Tesouro. Já quando o Estado ganha, os honorários vão para o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que serve para a manutenção das estruturas da PGE, como a compra de novos computadores, de itens de necessidade administrativa, além das melhorias no espaço físico do órgão.
Caso o projeto seja aprovado, apenas 20% dos honorários recebidos pelo Estado irão para o Fundo de Reaparelhamento. Os outros 80% devem ficar para os procuradores, que têm salário inicial de R$ 18.460,82 e usam toda a estrutura da Procuradoria.
Além desse projeto, outras nove proposições tramitam na Assembleia Legislativa em Regime de Urgência e, se não forem votadas, trancam a pauta.
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