A Prefeitura de Porto Alegre remeteu hoje à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que busca estimular novas fontes de receita para integrar a Câmara de Compensação Tarifária (CCT). O objetivo é reduzir o impacto do reajuste do valor da passagem de ônibus, a partir de 2019. Atualmente, a única fonte de renda da CCT é a tarifa paga pelos usuários do sistema.
Entre as medidas, estão a obtenção de receitas a partir da exploração de publicidade em ônibus e lotação, rendimentos líquidos de aplicação financeira decorrentes da comercialização de créditos antecipados da bilhetagem eletrônica e repasses de valores oriundos de outros sistemas de transporte urbano ou metropolitano, entre outros itens.
Uma das medidas prevê que multas aplicadas a veículos que usarem corredores exclusivos de ônibus sejam revertidas para a CCT. Já a escolha das empresas autorizadas a explorar a publicidade vai, pela proposta, exigir licitação.
A lei complementar também atende uma diretriz já determinada pela Concorrência Pública 1/2015, que selecionou os novos consórcios do transporte coletivo, e determina a utilização de valores decorrentes das chamadas outras fontes de receita.
Veja os elementos que, pela proposta, passarão a compor a CCT:
· Publicidade nos veículos de ônibus e lotação;
· Repasse de valores oriundos de outros sistemas de transporte urbano ou metropolitano;
· Contribuições ou doações de qualquer natureza;
· Operações urbanas consorciadas (instrumento do Estatuto das Cidades, que antecipa recursos de leilão de índices construtivos que podem ser revertidos para fundos para mobilidade);
· Fundo de custeio das isenções;
· Dotações orçamentárias;
· Estacionamentos rotativos públicos;
· Multas por infração na circulação de corredores e faixas de ônibus;
· Rendimentos da aplicação financeira da CCT;
· Outras receitas estabelecidas na legislação.
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