O presidente Michel Temer sancionou, sem nenhum veto, a lei que regulamenta os aplicativos de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify e 99. De acordo com o grupo Estado, o texto da lei deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira. A lei é resultado de um projeto aprovado na Câmara no fim de fevereiro e é considerada uma derrota para os taxistas e uma vitória para as empresas do setor.
O texto original do projeto, aprovado em abril do ano passado na Câmara, era visto como favorável aos taxistas. mas o Senado aprovou uma versão com mudanças que favorecem as empresas, quatro meses atrás. A obrigatoriedade do uso de placas vermelhas, a imposição de que somente o dono do veículo podia dirigi-lo e a restrição de circulação apenas na cidade onde o carro é registrado foram derrubadas pelos senadores. A Câmara manteve a decisão.
Os deputados também concordaram que o motorista dos aplicativos não precisa solicitar autorização específica das prefeituras para trabalhar. Além disso, pelo projeto aprovado e agora sancionado, o veículo utilizado no serviço vai ter de atender aos requisitos de idade máxima e as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder municipal. É exigido ainda contratação de seguro de acidentes pessoais para os passageiros e o motorista precisa apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para poder trabalhar no sistema.
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