A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu hoje, no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que seja negado o habeas corpus preventivo com o qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer evitar a prisão após condenação na segunda instância da Justiça Federal no caso do tríplex no Guarujá (SP).
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, determinou a execução imediata da pena de 12 anos e 1 mês a qual Lula foi condenado pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, logo após esgotados os recursos na segunda instância. Para Dodge, a decisão guarda “total respaldo” na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ela traçou um histórico das decisões da Corte, que em 2016 estabeleceu em três ocasiões – no julgamento de um habeas corpus, de um recurso extraordinário e de medidas cautelares em ações declaratórias de constitucionalidade – a possibilidade de execução antecipada da pena, após findados os recursos na segunda instância.
“É fato que ao lado do princípio de presunção da inocência, a Constituição brasileira, como fez também a Convenção dos Direitos Humanos, estabeleceu o princípio do duplo grau de jurisdição. E o que esta Corte decidiu é que esgotado o duplo grau de jurisdição, pode ter início a execução da pena, porque findo o exame da matéria completa que é levada em uma ação penal, e cede lugar o princípio de presunção de inocência ao princípio de segurança pública”, disse Dodge.
Defesa: “há uma certa volúpia para encarcerar um ex-presidente”
A defesa de Lula, que se manifestou antes de Dodge, sustenta no habeas corpus que as decisões do Supremo, até o momento, não servem para todos os casos, de forma indiscriminada. Os advogados pedem que seja garantida a liberdade do ex-presidente ao menos até que sejam julgados os méritos finais de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), uma delas aberta pelas Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tratando do assunto.
De acordo com o advogado José Roberto Batocchio, a Constituição e o Código de Processo Penal (CPP) estão sob “ameaça de extinção”. Para o defensor, as normas garantem o direto à presunção de inocência, ou seja, o impedimento da prisão para o cumprimento de pena antes do fim de todos os recursos, fato que, para ele, deve ocorrer somente no Supremo. De acordo com Batocchio, a prisão de Lula “está marcada” para o dia 26, quando o TRF4 julgar o último recurso do ex-presidente.
“Antes do trânsito em jugado, nenhum cidadão pode ser considerado culpado. Há certa volúpia para encarcerar um ex-presidente da República. Não que um presidente da República seja um cidadão diferente de qualquer outro. Não está acima da lei, mas ninguém pode ser retirado da proteção do ordenamento jurídico”, argumentou.
Após as sustentações orais de defesa e acusação, a sessão plenária do STF foi suspensa para intervalo regimental. Em seguida, o ministro-relator, Edson Fachin, profere o voto.
O julgamento de hoje é considerado decisivo para Lula em função da confirmação de que o TRF4, sediado em Porto Alegre, julga, na próxima segunda-feira, o último recurso dele contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato. Em tese, com isso, Lula pode ser preso ainda em março.
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