Em um comunicado divulgado na manhã desta quarta-feira (28), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS) informou que não fará mais o recolhimento de veículos envolvidos em crimes ou em acidentes com lesões ou mortes no Rio Grande do Sul.
Segundo informou a assessoria do órgão, a prerrogativa do Detran-RS é realizar o recolhimento de veículos por medidas administrativas, que são as infrações de trânsito, e qualquer outra remoção (como por crimes ou acidentes) é de responsabilidade das Polícias Civil, Militar e Rodoviária. Contudo, através de um decreto de 2005, foi instituído que o Detran fizesse as remoções as polícias.
O Ministério Público, porém, entende que como o serviço não é competência do Detran, o órgão não pode fazer este recolhimento. Em 2017, o MP ingressou, então, com uma ação na justiça para que o Departamento de Trânsito deixasse de fazer essas remoções e o judiciário acatou o pedido.
Dessa forma, foi estipulado um prazo para que se criasse uma lei que reorganizasse a estrutura. Mas o prazo encerrou nesta terça-feira (27) e o Projeto de Lei 247/2017, que trata do tema, ainda não foi aprovado na Assembleia Legislativa.
Nas redes sociais, o deputado estadual Catarina Paladini (PSB), que é presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, informou que está trabalhando junto ao Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do RS para que seja resolvida a questão da remoção dos veículos envolvidos em crimes ou acidentes pelo Detran.
A Procuradoria Geral do Estado foi procurada, mas até às 13h40 não havia se manifestado.
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