Após a aprovação do projeto que trata da adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal, os partidos de oposição já começaram a se articular para tentar anular judicialmente a votação. Segundo parlamentares, o projeto não segue o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, que diz que quando a proposta mencionar algum contrato, concessão ou outro ato, estes devem ser transcritos no projeto de lei.
De acordo com o deputado Tarcísio Zimmermann, líder do Partido dos Trabalhadores, a sigla já trabalha em cima das ilegalidades apontadas. “Nós mantemos a opinião de que a tramitação desse projeto de lei complementar não observou aquilo que a lei determina. De fato, o governo não anexou a proposta de acordo com a União e sequer anunciou que operações de crédito pretende fazer. Portanto, o projeto em si careceu de elementos essenciais na sua tramitação. E isso foi o objeto da liminar inicialmente acolhida, mas que depois o próprio magistrado reviu sua posição sem ter as informações adequadas”, explicou Zimmermann.
Ainda segundo o líder do PT, outros especialistas serão ouvidos para trabalhar a ação junto à assessoria jurídica do partido. “Queremos elaborar um processo bem fundamentado”, disse o deputado, que acredita que após o Carnaval as discussões continuarão, já que a redação final da lei precisa ser aprovada.
Para o deputado governista Tiago Simon (PMDB), há uma incapacidade da oposição em aceitar que perdeu a votação. “Após a reconsideração do desembargador do Tribunal de Justiça. Que sustou a liminar que barrava a votação, ficou evidente que o processo legislativo está absolutamente dentro do rito do regimento interno. Ou seja, não existe nenhum fundamento jurídico ou regimental que justifique qualquer tipo de anulação da sessão legislativa de ontem”, rebateu Simon.
Sartori celebrou aprovação do projeto
Nas redes sociais, o governador avaliou o resultado da votação. “Hoje a mudança venceu o atraso. A responsabilidade venceu o radicalismo. Digo mais: a proteção aos menos favorecidos venceu a defesa dos privilégios. Por que digo isso? Porque não foi apenas um projeto que passou, mas a vontade popular de construir um novo Rio Grande”, afirmou o governador.
Sartori enfatizou que a autorização para o RRF não é a solução de todos os problemas do Estado. “Mas é um grande passo. Há ainda um longo caminho pela frente para encontrarmos o equilíbrio das finanças. Jamais vendi ilusão. Precisamos continuar fazendo o dever de casa”, disse.
Sessão terminou durante a madrugada
Na madrugada desta quinta-feira, por 30 votos a 18, os deputados aprovaram o projeto de lei complementar (PLC 249) de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal. A sessão plenária iniciou às 14h dessa quarta-feira, teve uma suspensão de mais de 2h para deliberação em reunião de líderes, foi retomada no final da tarde terminando com a votação às 3h30 desta quinta-feira. A proposta aprovada segue para sanção do governador somente após o Carnaval.
A matéria foi votada sem a inclusão das emendas. A questão foi acordada entre os governistas com a promessa de que o Executivo vai encaminhar um projeto de lei, em regime de urgência, contemplando emendas como a reposição da inflação aos servidores, o teto para o reajuste das parcelas mensais da dívida quando terminar o contrato do RRF com a União. Além disso, a proposta do deputado Sérgio Turra (PP) que proíbe a elevação de impostos como o ICMS durante a vigência do acordo também estará prevista. Na prática, é um problema para o Piratini considerando que as receitas com o aumento do imposto segue somente até o final de 2018.
Após a sanção da matéria aprovada na Assembleia serão retomadas as negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O governo, no entanto, ainda não obteve aval para privatizar estatais e oferecer como garantia à União. Uma das possibilidades é a oferta da EGR como ativo, já que as propostas de emenda à Constituição relativas à CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM) estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
