A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa entrou com recurso no Tribunal de Justiça (TJ), na manhã desta quarta-feira, para tentar derrubar a liminar que proibiu a votação do projeto que trata da adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal. Segundo o procurador-geral da AL, Fernando Bolzoni, o recurso se baseou em uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que diz que os assuntos regimentais do processo legislativo são de atribuição exclusiva dos parlamentares.
“Ainda que a justiça tenha sido provocada por alguns parlamentares, o judiciário só pode entrar legitimamente no assunto quando ocorrer a violação de alguma norma constitucional. Quando houver alguma divergência sobre a aplicação do regimento, a autoridade que tem que resolver isso é o presidente da Assembleia. E nós pedimos que o judiciário reconhecesse que a intervenção está fora de lugar”, explicou Bolzoni.
O recurso foi encaminhado diretamente ao desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, que acolheu o pedido da oposição na noite da última segunda-feira. “Como ele já tinha as informações dos deputados que entraram com o mandado de segurança, nós entregamos a ele esse pedido de reconsideração mostrando a visão da Mesa Diretora da Assembleia sobre essa controvérsia”, disse o procurador.
Caso o juiz não considere o recurso, o procurador já pediu que o recurso seja encaminhado como um Agravo Interno para que seja decidido por órgão especial do TJ.
Paralelamente, o Piratini aguarda uma decisão à ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu argumentando que houve interferência entre os poderes do Estado. Não há um réu no pedido de suspensão de liminar, considerando que Assembleia Legislativa está impedida de colocar em pauta a votação do projeto de lei complementar.
Entenda melhor
O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Luiz Felipe Brasil Santos acatou um pedido da oposição ao governo Sartori e determinou, na noite dessa segunda-feira, que a Assembleia Legislativa retire da pauta de votações o projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal, que prevê carência de pelo menos três anos no pagamento da dívida do Estado com a União, além da liberação de empréstimos em troca de contrapartidas fiscais, como o congelamento de salários e a privatização de estatais, por exemplo. O pedido de liminar havia sido protocolado na tarde de ontem pelos deputados Juliana Brizola (PDT), Pedro Ruas (PSol), Stela Farias e Tarcísio Zimmermann, ambos do PT.
O projeto tranca a pauta em plenário e por isso, tinha prioridade na sessão da tarde de hoje. Nessa manhã, o Palácio Piratini discutiu o assunto e considerou a liminar “esdrúxula e antidemocrática”. Para aprovar o projeto são necessários, no mínimo, 28 votos a favor. O líder do governo, Gabriel Souza, do PMDB, sustenta ter entre 29 e 31 votos favoráveis à matéria.
