Os deputados estaduais se reunirão na próxima segunda-feira, às 14h, para começar a analisar os projetos relativos ao Regime de Recuperação Fiscal e às alterações de itens da Constituição Estadual para que a CEEE, a Sulgás e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) possam ser privatizadas sem a exigência de plebiscito. A assessoria do presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT), confirmou o horário da sessão após o governador José Ivo Sartori (MDB) convocar as sessões extraordinárias, durante a semana.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, como se trata de uma sessão convocada pelo Executivo, a duração máxima é de quatro horas, sendo improrrogável. Se a pauta não for vencida, o presidente deve convocar os parlamentares para as sessões seguintes, de terça e, se necessário, de quarta-feira. Quando a sessão é convocada pela AL, mesmo que a pedido do governador, não há prazo limite para encerramento. Foi o que ocorreu em 2016, quando a então presidente do Legislativo, Silvana Covatti (PP), convocou sessões extraordinárias após as sessões regulamentares para votar, entre outras matérias, a extinção de fundações.
A partir da publicação da convocação no Diário Oficial do Parlamento, o que ocorreu nessa quinta-feira, começou a contar o prazo de 48 horas para a apresentação de emendas parlamentares. Caso o plenário não vote o Regime de Recuperação Fiscal durante as sessões extraordinárias, como o projeto tramita em regime de urgência, deve voltar a ser analisado em 6 de fevereiro.
Governo espera vitória para aprovar Regime Fiscal
A proposta de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal depende de 28 votos favoráveis para ser aprovada. O governo projeta ser possível aprovar a proposta com folga, contando placar entre 29 e 31 votos a favor. Já as três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) visando derrubar a necessidade de plebiscito para privatizar a CEEE, a Sulgás e a CRM dependem de 33 votos em plenário.
Novo presidente
A partir de 1º de fevereiro o deputado Marlon Santos (PDT) assume a presidência da Assembleia Legislativa. Em conformidade com o Regimento Interno da Casa, os atuais integrantes da Mesa Diretora, eleitos por dois anos, devem renunciar, cumprindo acordo pluripartidário. Em seguida é feita a indicação e eleição da nova Mesa.
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