A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta terça-feira (23), por unanimidade, com 47 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar 203/2026. O texto autoriza o Estado a aderir ao Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, criado pela Medida Provisória nº 1.349/2026, do governo federal.
A medida prevê subvenção temporária de R$ 1,20 por litro de diesel. O valor será dividido: R$ 0,60 pagos pela União e R$ 0,60 pelos Estados que aderirem ao programa. Para os cofres gaúchos, o impacto estimado é de R$ 118,6 milhões.
O projeto permite aplicação retroativa aos meses de abril e maio. Segundo o governo, a iniciativa busca reduzir os efeitos da alta do diesel sobre a economia do RS, pressionada pela instabilidade no mercado internacional de petróleo.
“A adesão ao programa busca amenizar os efeitos da volatilidade internacional dos preços do petróleo de forma temporária, sem comprometer o equilíbrio fiscal do Estado. O conflito entre Estados Unidos e Irã, que impactou grande parte da região do Oriente Médio, acarretou a alta dos custos dos combustíveis globalmente, afetando o Rio Grande do Sul também”, afirma a secretária da Fazenda, Pricilla Santana.
ICMS fixo por litro
Desde 2023, o ICMS sobre combustíveis segue o sistema “ad rem”, definido pela Lei Complementar nº 192/2022. Nesse modelo, a cobrança é fixa por litro e unificada nacionalmente. Hoje, a alíquota do diesel é de R$ 1,17 por litro em todo o país.
O governo destaca que o sistema é considerado anticíclico: quando o preço do combustível sobe, não há aumento automático de imposto para o consumidor nem de arrecadação para o Estado.
A adesão ao regime emergencial é resultado de cooperação entre Estados e União para conter repasses da alta internacional ao preço final do diesel, usado no transporte de cargas e no setor produtivo.
Fonte: Rádio Guaíba
