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Defesa de Vorcaro recorre ao STF para contestar decisão de Fachin sobre a investigação do Master

Foto: Reprodução / TV LIDE

A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, protocolou nesta segunda-feira (16) um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de assumir a responsabilidade pelos autos da Operação Compliance Zero, que investiga o caso.

A medida é uma nova tentativa dos advogados de questionar a condução da investigação no Supremo. Com o mandado de segurança, a defesa busca submeter a discussão à análise da Corte.

“Atribuições administrativas não conferem jurisdição, e o Regimento Interno do STF não autoriza a Presidência a avocar os autos nem a atribuir-se competência para proferir decisões judiciais nessa investigação”, dizem os advogados em comunicado.

Além de contestar a decisão sobre a condução dos autos, os defensores buscam restabelecer a liberdade de Vorcaro.

A defesa afirma que a prisão preventiva do banqueiro já dura por “prazo excessivo” e não pode ser utilizada como “instrumento de pressão” ou “punição antecipada”. Vorcaro está preso desde março deste ano.

Na ação, os advogados argumentam que o exercício da Presidência do STF não confere ao ministro o direito de assumir a condução judicial do inquérito. Segundo a defesa, o Regimento Interno do tribunal impede que o presidente tome para si o processo e passe a proferir decisões judiciais sobre o caso.

Eles também sustentam que, até a definição de um novo relator para conduzir as apurações, as decisões urgentes deveriam ficar sob responsabilidade do ministro mais antigo do STF, conforme prevê a regra de substituição da Corte. Atualmente, o decano do Tribunal é Gilmar Mendes.

Leia a nota da defesa

A defesa de Daniel Vorcaro impetrou hoje, 16 de novembro de 2026, no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em face do ato administrativo do Ministro Presidente da Corte, que avocou à Presidência os autos da Operação Compliance Zero. Atribuições administrativas não conferem jurisdição, e o Regimento Interno do STF não autoriza a Presidência a avocar os autos nem a atribuir-se competência para proferir decisões judiciais nessa investigação.

Pela mesma norma, enquanto não houver redistribuição, as medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo, segundo critério prévio e impessoal. O mandado de segurança soma-se às medidas já adotadas para contestar a avocação.

A defesa reafirma o seu respeito ao Presidente e ao Supremo Tribunal Federal e confia que a Corte assegurará a Daniel Vorcaro o que a Constituição garante a qualquer pessoa: juiz natural, julgamento imparcial, licitude das provas, preservação de dados sigilosos privados, presunção de inocência, direito de defesa pleno, com respeito ao sigilo das comunicações com advogados e ao devido processo legal.

É imperioso que a liberdade de Daniel Vorcaro seja restabelecida, conforme lhe assegura a lei. A prisão preventiva é medida excepcional, que, no caso, já dura por prazo excessivo e não pode ser instrumento de pressão ou de punição antecipada.]

Fonte: R7

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